Avanços da ANPD em Proteção de Dados
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, apresentou uma palestra na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). Com o tema “Importância, planejamento, propostas e ações”, ele traçou um panorama sobre a trajetória de desenvolvimento da ANPD e suas perspectivas futuras, enfatizando o papel crucial da agência na defesa dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros e na regulação da inteligência artificial.
Segundo Gonçalves, a ANPD tem se concentrado em fortalecer sua estrutura, que inclui um aumento significativo no número de colaboradores e o lançamento da carreira de regulação e fiscalização. O foco está também no estímulo à inovação responsável, evidenciado pelo Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial (IA), além do incentivo à produção acadêmica voltada para ética e proteção de dados. Ele destacou a importância da ANPD na consolidação da cooperação internacional, especialmente na busca pela Decisão de Adequação da União Europeia.
Uma das principais conquistas da ANPD, conforme destacou Gonçalves, é o aumento da equipe, que alcançou 218 pessoas em setembro de 2025, incluindo colaboradores terceirizados e estagiários. Esse crescimento institucional foi respaldado pela criação da carreira de Especialista em Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, que contempla 200 vagas efetivas destinadas a concurso público, além do processo seletivo simplificado para contratação de até 213 servidores temporários.
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Inovação e Parcerias no Cenário Digital
O Diretor-Presidente ressaltou a importância do Sandbox Regulatório de IA e Proteção de Dados, uma colaboração entre a ANPD, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Universidade de São Paulo (USP) e o CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina. Essa iniciativa pioneira criou um ambiente controlado para testar inovações tecnológicas baseadas em IA, permitindo avaliar seu impacto nos direitos fundamentais. Em 2025, três startups — Metatext, Synapse AI e Prevvine — foram selecionadas para participar desse programa, que já foi reconhecido internacionalmente, com menções no Fórum Econômico Mundial e no Future of Privacy Forum (FPF).
A promoção da educação e do conhecimento também foi um aspecto abordado por Gonçalves. Ele mencionou o Prêmio Danilo Doneda de Monografias, um incentivo à produção acadêmica voltada para privacidade e proteção de dados. As teses vencedoras desta edição de 2025 trataram de temas relevantes como a análise de dark patterns, segredos de negócios e decisões automatizadas que podem ser discriminatórias, além de discutir a identificação da criança no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O prêmio também prestou homenagem ao legado do Professor Danilo Doneda, um dos pioneiros na área de privacidade no Brasil.
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Desafios e Oportunidades no Cenário Global
Gonçalves também abordou o papel do Brasil no contexto global da proteção de dados, ressaltando a participação ativa da ANPD em fóruns internacionais e as iniciativas de diplomacia técnica em andamento. Um dos objetivos estratégicos da ANPD é obter a Decisão de Adequação da União Europeia, o que facilitaria a transferência de dados entre Brasil e países europeus. Ele concluiu que, ao longo de seus cinco anos de atuação, a ANPD não apenas atua na defesa dos dados pessoais, mas também se estabelece como um ator fundamental na proteção dos direitos digitais no Brasil, promovendo um ambiente digital seguro e ético.
Deputados Questionam Aspectos da LGPD
Após a palestra, o Deputado Ricardo Galvão (Rede-SP) levantou questões sobre a classificação de trabalhos científicos não publicados como dados pessoais e a constitucionalidade da exigência de dados biométricos de presos para progressão de pena. Gonçalves respondeu que a LGPD estabelece exceções, incluindo para fins acadêmicos e de segurança pública, e que cada situação é analisada individualmente. Em relação à biometria, expressou preocupações com o uso excessivo e afirmou que a ANPD está desenvolvendo uma norma específica para regulamentar essa prática.
O Deputado Vítor Lippi (PSDB-SP) questionou como equilibrar a proteção de dados com o incentivo ao desenvolvimento tecnológico, mencionando o receio de que a insegurança jurídica afaste investimentos em IA, como no caso da OpenAI. Gonçalves respondeu que a ANPD busca proporcionar um ambiente seguro tanto para usuários quanto para empresas, detalhando que a agência está em diálogo com outras entidades reguladoras, como a Anatel, para abordar a regulamentação de IA, focando na proteção de dados pessoais e considerações complementares.
