Principais Alterações da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto que regulamenta aspectos fundamentais da reforma tributária, incluindo a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Com essa aprovação, o texto agora aguarda apenas a sanção do presidente para entrar em vigor.
A proposta, que na maior parte é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, representa o segundo passo na regulamentação da reforma tributária, uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro. A seguir, apresentamos os principais pontos e suas implicações para empresas, consumidores e setores da economia.
O que é o IBS e sua Administração
O IBS foi criado com a finalidade de substituir dois tributos existentes: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é cobrado pelos municípios. A gestão do IBS ficará sob responsabilidade de um Comitê Gestor, o CG-IBS, composto por representantes da União, estados e municípios.
Dentre as funções do comitê estão a coordenação da arrecadação e fiscalização do novo imposto, a definição da metodologia e cálculo das alíquotas, e a distribuição dos recursos entre as diferentes esferas do governo. Com isso, espera-se simplificar o controle tributário, permitindo que um único auditor possa acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o território nacional.
Transição das Alíquotas
Entre os anos de 2027 e 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS passarão por uma redução gradual para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. O cronograma de diminuição das alíquotas será o seguinte:
- Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
- Até 50% em 2027 e 2028;
- Até 2% em 2029;
- Até 1% em 2030;
- Até 0,67% em 2031;
- Até 0,5% em 2032.
Com relação ao financiamento inicial do Comitê Gestor, a União irá cobrir as despesas de instalação entre 2025 e 2028, aportando até R$ 3,8 bilhões, divididos em parcelas anuais. A partir de 2029, o comitê reembolsará a União com parte da arrecadação do IBS.
Split Payment e Isenção para Medicamentos
Outra mudança relevante é a implementação do sistema de split payment, que permitirá o registro automático de transações comerciais, similar à Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda. Esta iniciativa visa reduzir erros e casos de sonegação.
Além disso, a proposta define que a alíquota zero para medicamentos não será mais fixa, permitindo maior flexibilidade. O CG-IBS e o Ministério da Fazenda, em parceria com o Ministério da Saúde, deverão atualizar a lista de medicamentos isentos a cada 120 dias, abrangendo tratamentos para doenças como câncer e diabetes.
Impactos no Setor Esportivo e em Bebidas
No campo esportivo, as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) não sofrerão alterações em sua tributação atual, com a Câmara rejeitando um aumento previsto na primeira fase da reforma. As alíquotas gerais para entidades desportivas serão reduzidas em 60%.
Em relação às bebidas açucaradas, a Câmara decidiu não estabelecer um limite máximo de alíquota, o que significa que a tributação sobre esses produtos não terá um teto definido. Por outro lado, as bebidas vegetais terão uma redução de 60% nas novas alíquotas.
Alterações nos Benefícios Fiscais e ITCMD
Os benefícios fiscais para pessoas com deficiência também foram ampliados, aumentando o valor do veículo elegível para desconto de R$ 70 mil para R$ 100 mil. O prazo para a troca do veículo com benefício foi reduzido de quatro para três anos.
O ITCMD, que incide sobre doações e heranças, teve suas diretrizes reguladas pelo projeto, estabelecendo alíquotas progressivas de acordo com o valor do bem transferido. Cada estado terá liberdade para estabelecer suas próprias alíquotas, respeitando um teto definido pelo Senado.
Aguardando Sanção Presidencial
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para a sanção do presidente da República. As novas normas fazem parte de uma transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradativamente nos próximos anos, trazendo mudanças significativas para o panorama econômico do Brasil.