Decisão Judicial Restabelece Aumento Salarial
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tomou uma decisão importante ao restabelecer os efeitos da Lei Municipal nº 4.247/2024, que autoriza o aumento nos salários do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores de Feira de Santana. A determinação, proferida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, foi divulgada na última quinta-feira (19).
A ação que questionou a validade da lei foi movida por um cidadão, utilizando o instrumento jurídico da ação popular. Este mecanismo permite que qualquer indivíduo conteste atos que possam ser prejudiciais ao patrimônio público. O principal argumento apresentado na ação foi de que o reajuste salarial foi aprovado nos últimos 180 dias do mandato do ex-prefeito, o que, segundo o autor, infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o autor alega que os aumentos propostos estariam acima do índice de inflação de 2024, o que poderia resultar em um impacto financeiro anual superior a R$ 13 milhões para os cofres do município. Inicialmente, a Justiça acatou o pedido, suspendendo, através de uma liminar, o pagamento dos salários reajustados.
Entretanto, ao retornar ao caso, o desembargador responsável fez uma nova análise e concluiu que não existem razões jurídicas suficientemente sólidas para manter a suspensão da lei. Assim, decidiu pelo restabelecimento do aumento salarial, o que gera um novo cenário para a administração pública em Feira de Santana. A decisão já estava em pauta e seu desfecho pode influenciar outros municípios que enfrentam questões similares.
Se a lei permanece em vigor, o impacto financeiro sobre as contas do município se tornará real, o que também exige uma avaliação cuidadosa por parte dos administradores públicos em termos de planejamento orçamentário. As discussões sobre o aumento salarial agora se intensificam, especialmente em um contexto em que a transparência e a responsabilidade fiscal são cada vez mais cobradas pela população.
Vale ressaltar que a ação popular, como mecanismo de controle social, é uma ferramenta essencial para garantir que os atos administrativos estejam dentro da legalidade e não comprometam o patrimônio público. A decisão do TJ-BA poderá ser um marco para uma maior fiscalização e participação cidadã nas questões administrativas que envolvem gastos públicos e alterações salariais.