Diretrizes para Uso Responsável da Inteligência Artificial
A Receita Federal do Brasil anunciou, no dia 5 de fevereiro de 2026, a publicação da Portaria RFB nº 647, que formaliza a Política de Inteligência Artificial (IA) dentro do órgão. Essa iniciativa visa estabelecer uma série de princípios, diretrizes e salvaguardas que assegurem a utilização responsável dos sistemas de IA, reafirmando o vínculo da instituição com a segurança, a transparência e a supervisão humana em todas as fases do processo.
Conforme estipulado na Portaria, essa Política orienta as práticas de uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e eventual desativação das tecnologias de IA, garantindo que todas as ações estejam em conformidade com a legislação vigente e respeitem a privacidade de dados pessoais, além de sigilos e direitos fundamentais. Essa abordagem está em sintonia com as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que busca a implementação de tecnologias que priorizam o ser humano, são acessíveis, éticas e seguras.
Supervisão Humana como Pilar Fundamental
Um dos aspectos mais relevantes da Política da Receita Federal é a determinação de que todas as decisões devem permanecer sob a responsabilidade exclusiva dos agentes públicos. Assim, a utilização de IA não poderá se dar de forma autônoma para a tomada de decisões. As tecnologias de inteligência artificial poderão servir de apoio em análises e triagens, mas não podem substituir a atuação humana.
Compromisso com a Proteção de Dados e Transparência
A nova Política também enfatiza a importância de:
- Tratamento rigoroso de dados pessoais e informações sigilosas;
- Sistemas que sejam explicáveis, auditáveis e transparentes;
- Práticas que evitem vieses e garantam direitos individuais.
Tais diretrizes estão em consonância com a política nacional de uso ético da IA e com as discussões acerca da transparência algorítmica, que têm crescido nos últimos anos.
Aprimoramento dos Serviços Públicos
A implementação de soluções de IA tem como objetivo melhorar os processos internos, apoiar análises complexas e, consequentemente, elevar a qualidade dos serviços prestados à população. A tecnologia deve atuar como uma ferramenta que aumenta a eficiência e a precisão, sem substituir as habilidades humanas. A Receita Federal já obteve resultados significativos em experiências anteriores, como a detecção de fraudes e análises avançadas, onde a tecnologia atuou como suporte à fiscalização, sempre sob o olhar atento da supervisão humana.
Com essa nova Política, a Receita Federal do Brasil reitera seu compromisso com o uso ético, seguro e responsável das tecnologias emergentes, reforçando sua missão institucional e a confiança depositada pela sociedade.