Decisão Judicial Impacta Saúde Pública na Bahia
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana emitiu uma decisão considerada histórica para a saúde pública na Bahia. Em resposta a um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), a Justiça decidiu que uma grande farmacêutica deve vender o medicamento Nusinersena (Spinraza®) ao Estado pelo mesmo preço praticado com a União: R$ 160 mil por ampola. Essa medida contrasta com os R$ 313 mil que estavam sendo cobrados anteriormente, o que representa uma economia significativa para os cofres públicos.
Diferentemente do que é comum na judicialização da saúde, onde o Estado costuma adotar uma postura defensiva, a PGE-BA ingressou como autora de uma Ação Civil Pública, visando proteger os recursos públicos contra uma cobrança considerada abusiva pela indústria farmacêutica. A decisão não só assegura a continuidade do tratamento para pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME), mas também reflete um uso mais consciente dos recursos públicos.
Princípios de Isonomia e Eficiência em Jogo
O magistrado que proferiu a decisão ressaltou que não há justificativa jurídica ou econômica para a discrepância de preços cobrados por medicamentos que atendem entes públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). A prática de preços distintos representa uma violação dos princípios da isonomia, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
A condução do caso foi realizada pelo procurador do Estado, Marco Antônio Brustolim, que está à frente de demandas estratégicas na área da saúde. Para Brustolim, essa iniciativa demonstra um papel proativo da Procuradoria, que não se limita a uma atuação meramente reativa frente aos desafios complexos que envolvem o setor.
“Essa ação revela que o Estado da Bahia não está apenas agindo de maneira defensiva diante das demandas de saúde. A entrega de saúde à população requer um serviço eficiente que reconheça o papel de cada setor, seja público ou privado”, afirmou Brustolim.
O Fortalecimento do Sistema Único de Saúde
A procuradora do Estado Maria Clara Lujan, que coordena o Grupo Interinstitucional de Demandas em Saúde (GIDS), reiterou a relevância da atuação integrada do Estado na defesa do SUS e no atendimento ao interesse coletivo. “Atuações como essa reafirmam o compromisso do Estado em garantir o direito à saúde da população baiana, promovendo a racionalidade no uso dos recursos e o respeito às políticas públicas”, destacou.
A sentença também menciona que a cobrança de valores quase duas vezes superiores aos praticados pela União poderia acarretar prejuízos exorbitantes ao Estado, afetando a sustentabilidade do sistema de saúde e comprometendo o atendimento de milhares de pacientes.
Consequências da Decisão Judicial
Além de fixar o preço isonômico, a Justiça impôs uma multa diária de R$ 160 mil em caso de descumprimento, limitando o valor total a R$ 1,6 milhão. A decisão alerta ainda que uma recusa injustificada no fornecimento do medicamento poderá resultar em medidas mais severas, como bloqueio de valores e responsabilização por desobediência judicial.
A expectativa com essa decisão é que o Estado da Bahia consiga continuar oferecendo tratamento aos pacientes com AME de forma segura, dentro de um equilíbrio financeiro que respeite as políticas públicas de saúde. Essa ação reafirma o papel da PGE-BA como um órgão fundamental para a boa governança e a proteção do interesse público.