Novas Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Em outubro de 2025, o Governo Federal estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei), com uma revisão oficial publicada em 9 de dezembro. O decreto nº 12.686/2025 visa orientar o atendimento educacional de alunos com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação, além de sistematizar os recursos e definir os papéis de cada esfera do governo.
A nova política representa uma atualização fundamental, consolidando diretrizes que já vinham sendo adotadas por instituições de ensino desde a publicação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) em 2008. Embora esse documento tenha sido uma referência nos últimos 17 anos, sua implementação carecia de regulamentação por meio de uma lei ou decreto específico.
A Pneei surge em um cenário significativamente diferente do que era observado em 2008. De acordo com o Censo Escolar de 2024, o Brasil registrou mais de 2 milhões de matrículas na educação especial, sendo 1,76 milhão na rede pública. No estado do Ceará, esse número alcançou 123.367 alunos matriculados nesse sistema.
“Esse decreto não aparece por acaso. Ele é resultado de uma trajetória de luta e reivindicação por direitos das pessoas com deficiência, suas famílias e aliados”, explica Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), uma organização sem fins lucrativos dedicada à inclusão e ao acesso à educação de qualidade para pessoas com deficiência.
Benefícios da Nova Política
Um dos avanços mais significativos trazidos pela Pneei é a nova regra que elimina a obrigatoriedade do laudo médico para que os alunos tenham acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Karolyne destaca que, embora essa abordagem já constasse em pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE), as escolas nem sempre a respeitavam. “Agora, isso está formalizado na legislação”, afirma.
Essa mudança é crucial, já que a corrida pela obtenção de laudos médicos para garantir o acesso ao AEE provoca ansiedade nas famílias, especialmente entre aquelas em situação de vulnerabilidade social. Em Fortaleza, por exemplo, a prefeitura revelou em julho de 2025 que havia uma fila de espera de 30 mil pessoas para diagnósticos de autismo, TDAH e outros transtornos de neurodesenvolvimento. Na capital, a política da rede municipal já permite que alunos sem laudo tenham acesso ao AEE, embora o diagnóstico continue sendo necessário para acesso a outros serviços, como benefícios sociais e terapias.
A Importância da Inclusão nas Aulas Comuns
Outro aspecto relevante do novo decreto é que a matrícula no AEE não deve substituir a matrícula e a frequência em classes regulares. Karolyne ressalta que essa confusão vinha sendo uma percepção errônea, onde acreditava-se que a presença no atendimento especializado era suficiente. “O decreto deixa isso muito claro”, destaca.
Além disso, o decreto também traz avanços na destinação de recursos para a educação inclusiva. Novas diretrizes especificam os fundos que repassarão verbas da União para estados e municípios. Entre os recursos disponíveis, estão o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas.
Desde 2023, o Ministério da Educação (MEC) já investiu cerca de R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional através do Programa Dinheiro Direto na Escola, que inclui a compra de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas para a oferta do AEE. A menção a esse programa no novo decreto institucionaliza o uso desses recursos, tornando as redes de ensino mais seguras em termos de monitoramento e cobrança de resultados.
Desafios para Implementação Eficaz
Para que o decreto tenha sua implementação efetivada, será fundamental a colaboração entre União, estados e municípios. “É necessário um compromisso conjunto para solicitar e utilizar o apoio técnico do MEC, visando aprimorar as condições de permanência e aprendizado dos alunos na educação especial”, conclui Karolyne Ferreira.