Desafios no Setor de Saúde e o Crescimento das Ações Judiciais
O cenário atual da saúde no Brasil revela um aumento alarmante nas ações judiciais, com 47% dos processos relacionados a planos de saúde. Essa situação preocupa magistrados e gera pressão sobre os preços dos contratos, que frequentemente sofrem reajustes significativos em resposta às perdas decorrentes dos litígios.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até outubro de 2025, foram ajuizadas 283.531 ações judiciais contra operadoras de planos de saúde, um crescimento de 7% em relação ao ano anterior. Quando somados os processos contra o Sistema Único de Saúde (SUS), o total de disputas na Justiça ultrapassa 593 mil nos primeiros dez meses de 2025.
A maioria das ações está relacionada à recusa de tratamentos, portabilidades negadas e reajustes considerados abusivos. O advogado Rafael Robba, especialista em Direito à Saúde, destaca que a falta de canais administrativos efetivos leva muitos consumidores a buscar a Justiça como último recurso. ‘As falhas nos serviços de atendimento ao cliente são evidentes, e muitos usuários não conseguem resolver suas queixas’, afirma Robba.
Discrepâncias nas Ações Judiciais em Diferentes Estados
Em vários estados, a proporção de ações judiciais contra operadoras de saúde em comparação com aquelas contra o SUS é notável. No Rio de Janeiro, por exemplo, 28 mil ações foram registradas entre janeiro e outubro contra planos de saúde, superando as 24 mil contra a saúde pública. Em São Paulo, a disparidade é ainda maior, com um aumento de 126%, enquanto na Bahia esse número chega a impressionantes 315%.
A insatisfação dos consumidores com os canais de atendimento é uma constante. Segundo Robba, o atendimento automatizado e a limitação de interações pessoais dificultam a resolução de problemas. ‘Na maioria das vezes, a única forma de contato é por meio de aplicativos, o que complica a comunicação’, critica.
Falta de Monitoramento e Ações da ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se limita a monitorar as ouvidorias das operadoras, sem avaliar a eficácia das centrais de atendimento. Em 2024, apenas 25% dos 111 mil requerimentos apresentados pelos usuários nos canais de reanálise assistencial foram revertidos. Além disso, um relatório da ANS indica que, em média, as principais operadoras possuem apenas sete profissionais dedicados a ouvidorias.
Wadih Damous, diretor-presidente da ANS, apontou que o alto número de ações judiciais revela a falha dos canais de atendimento, tanto das operadoras quanto da própria ANS. ‘É essencial que os consumidores sintam que suas demandas estão sendo ouvidas’, declarou Damous, enfatizando a necessidade de aprimoramento no atendimento.
Iniciativas Judiciais e a Busca por Soluções
Em resposta ao crescente número de ações judiciais, tribunais de 12 estados brasileiros estabeleceram varas ou núcleos especializados na resolução de conflitos entre usuários e operadoras de saúde. Essa estratégia visa não apenas aliviar a carga de processos, mas também promover a conciliação como meio de resolver disputas antes que cheguem aos tribunais.
A conselheira Daiane Lira, do CNJ, ressaltou que a especialização dos juízes é fundamental para alcançar decisões mais justas e informadas. ‘Estas varas possibilitam que os magistrados compreendam melhor as complexas normas do setor’, afirmou.
Nos últimos dois anos, a plataforma de inteligência artificial do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) ajudou a celebrar 55 mil acordos, economizando cerca de R$ 200 milhões ao tribunal. ‘Evitar que o problema chegue à Justiça é crucial’, explicou o desembargador César Cury, presidente do Nupemec.
Cury também propôs que uma cláusula de conciliação judicial seja inserida nos contratos dos convênios, como primeira etapa na resolução de conflitos, destacando a importância de um atendimento mais eficiente por parte das operadoras.
Impactos Financeiros da Judicialização
A judicialização da saúde também gera um impacto significativo nos custos dos planos. Desde a mudança na abordagem do rol de procedimentos da ANS, que agora é considerado exemplificativo, as operadoras enfrentam um aumento nos gastos com ações judiciais, estimando-se cerca de R$ 16 bilhões desde então. Isso é frequentemente utilizado como justificativa para correções de preços mais elevadas aos consumidores.
Vinicius Figueiredo, analista de Saúde do Itaú BBA, menciona que as operadoras utilizam os custos judiciais como justificativa para aumentar as tarifas. ‘Um ajuste de 1,5 ponto percentual pode ser necessário para compensar os custos da judicialização’, explicou.
Na avaliação de Gustavo Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), é vital que os custos judiciais sejam adequadamente alocados, já que a crescente procura pela Justiça pelos usuários, muitas vezes instigada por ‘advocacia predatória’, influencia diretamente nos aumentos das tarifas.