Nova Legislação e Seus Impactos
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou, nesta quinta-feira (08/01/2026), uma nova lei que veda a atribuição de nomes de figuras ligadas à ditadura militar em equipamentos públicos estaduais. A norma, que será publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece diretrizes para a nomeação de escolas, praças, prédios administrativos e demais espaços públicos sob a gestão do governo baiano. Essa medida reforça o compromisso do estado com a valorização da memória histórica e a defesa da democracia.
Durante a cerimônia de sanção, o governador enfatizou a importância simbólica dos equipamentos públicos, sublinhando a responsabilidade institucional que vem com as homenagens oficiais. Ele ressaltou que esses espaços exercem uma função educacional essencial e representam valores que devem se alinhar com os princípios democráticos. “Os equipamentos públicos têm uma simbologia e não podem carregar no nome referências a retrocessos ou a ataques à nossa democracia”, afirmou Rodrigues, defendendo que a nomenclatura oficial deve refletir compromissos com direitos fundamentais e com a ordem constitucional.
Contexto Simbólico da Sanção
A sanção da lei coincide com uma data significativa, 8 de janeiro, que é marcada pelos atos golpistas ocorridos em 2023, quando prédios dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidos e depredados. O governo estadual destacou essa coincidência temporal como uma reafirmação de seu compromisso com a defesa da democracia e a rejeição a práticas autoritárias ligadas ao regime militar.
Ampliação do Alcance da Legislação
A nova legislação não se limita a proibir nomes de novos equipamentos públicos que façam alusão a agentes ou defensores do regime militar instaurado em 1964. O texto da lei também autoriza a revisão de homenagens existentes, ampliando sua aplicação a situações que foram consolidadas ao longo de várias décadas em diversas regiões do estado.
Para tornar possível esse processo de revisão, a legislação estipula a elaboração de um relatório oficial que identifique os nomes já atribuídos a equipamentos públicos que se enquadrem nas restrições estabelecidas. Esse levantamento servirá como base para decisões administrativas futuras, respeitando os critérios legais, históricos e institucionais definidos pelo Executivo estadual.
Categorias Abrangidas e Avaliação Necessária
A medida abrange diversas categorias de equipamentos públicos, incluindo escolas, praças, prédios administrativos, unidades de saúde e outros espaços mantidos pelo estado. Cabe aos órgãos competentes avaliar cada caso, decidindo sobre a necessidade de substituição das denominações. No entanto, o governo não especificou prazos nem procedimentos detalhados para essas eventuais mudanças, os quais deverão ser regulamentados após a publicação da nova lei.
Uma Abordagem à Memória Histórica
Conforme declarado pelo governo da Bahia, a iniciativa faz parte de um conjunto mais amplo de políticas voltadas à preservação da memória histórica, promoção da verdade e fortalecimento da cultura democrática. Essa proposta se alinha a debates tanto nacionais quanto internacionais sobre a permanência de símbolos ligados a regimes autoritários em espaços públicos, além de discutir o papel do Estado na revisão crítica de seu passado.
Com a adoção de critérios legais para a nomenclatura de equipamentos públicos, o Executivo estadual busca padronizar procedimentos e minimizar disputas pontuais ou decisões casuísticas acerca de homenagens oficiais. A legislação também oferece segurança jurídica às administrações públicas e orienta futuras iniciativas de nomeação.
Desafios e Implicações da Nova Lei
A sanção da lei ocorre em um momento de reafirmação institucional da democracia no Brasil, em meio a discussões sobre memória, justiça de transição e o legado do regime militar. Para o governo, a norma se configura como um importante instrumento administrativo e simbólico que visa alinhar a atuação do Estado aos valores constitucionais vigentes.
Esse debate, porém, não é simples. A sanção da lei se insere em um contexto sensível sobre como o poder público deve lidar com símbolos e homenagens relacionadas ao período de ditadura militar. Ao transformar essa diretriz em norma legal, o Estado busca transpor a discussão do campo político para o âmbito de uma política pública estruturada.
Além disso, a implementação da medida pode gerar desdobramentos administrativos significativos, especialmente no que tange ao levantamento de equipamentos públicos já existentes e na definição de critérios objetivos para a substituição de nomes. A ausência inicial de prazos e procedimentos detalhados sugere que a regulamentação será crucial para evitar insegurança jurídica ou conflitos locais.
Por fim, ainda existem desafios que podem surgir, incluindo tensões políticas e sociais, particularmente em municípios ou comunidades onde certas denominações já estão consolidadas há gerações. A maneira como o governo conduzir esse diálogo com a sociedade e com gestores locais será essencial para que a aplicação da nova lei ocorra de forma transparente e técnica, livre de instrumentalizações político-ideológicas.