Incentivos para Modernização da Segurança Privada
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o setor de segurança privada ao aprovar o Projeto de Lei 3471/25. Essa legislação busca oferecer incentivos a empresas que decidirem investir em áreas como qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa. O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprovação, ressaltando que “o texto contribui para maior padronização, interoperabilidade e qualidade dos serviços prestados em todo o território nacional”.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora do projeto, enfatizou a necessidade de modernização do setor. Para ela, “essas empresas desempenham função estratégica e complementar à segurança pública”. Segundo ela, melhorar a capacitação dos profissionais e a tecnologia utilizada é fundamental para que o setor acompanhe as demandas atuais de segurança.
Benefícios Fiscais e Requisitos para Empresas
Dentre os principais pontos da proposta, destaca-se que as empresas poderão deduzir do Imposto de Renda, com um limite de 4% no exercício, até 30% do valor investido nas ações de modernização. Além disso, essas empresas terão prioridade em contratos públicos, além de acesso preferencial a linhas de crédito oferecidas por bancos públicos.
Para garantir o acesso a esses incentivos, será necessário que as empresas comprovem investimentos em, pelo menos, duas das seguintes três áreas: capacitação continuada dos profissionais, que pode incluir cursos técnicos ou treinamentos; tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto ou inteligência artificial; e programas de integridade e governança corporativa.
Transparência e Compromissos das Empresas
Em contrapartida, as companhias que forem beneficiadas pelos incentivos fiscais terão responsabilidades adicionais. Elas deverão manter registros atualizados e apresentar relatórios anuais de transparência. Além disso, o projeto estabelece que o setor de segurança privada deve ser incluído em políticas públicas federais, assegurando que as inovações implementadas estejam alinhadas com as diretrizes do governo.
Próximas Etapas de Tramitação
A proposta segue agora para tramitação em caráter conclusivo e será analisada por duas outras comissões: a de Finanças e Tributação; e a de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A expectativa é que, uma vez aprovado, as mudanças tragam benefícios significativos para o setor, reforçando a importância da segurança privada no cenário nacional.