Medida do TCU levanta questões sobre sigilo e transparência
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na última quarta-feira (11/02/2026) aumentar o grau de sigilo em um processo que investiga a fiscalização do Banco Central relacionado ao Banco Master. Essa decisão, que foi tomada a pedido da Secretaria-Geral de Controle Externo, torna o acesso aos autos ainda mais restrito, exigindo autorização específica para consulta. O ministro relator, Jhonatan de Jesus, justifica a medida como uma forma de proteger informações sensíveis, mas a ação já provoca reações de diversos setores, inclusive críticas políticas e posicionamentos de entidades financeiras que se opõem à restrição.
A mudança foi formalizada ao reclassificar o processo de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”. Com isso, só um número limitado de servidores e autoridades poderá acessar as informações, o que levanta preocupações sobre a transparência em processos que envolvem a administração financeira pública.
Objetivos e justificativas do TCU
De acordo com o TCU, a nova classificação visa impedir vazamentos de dados, incluindo aqueles que já são protegidos por normas de sigilo bancário ou regulatório. O tribunal ressalta que essa medida não é inédita e ocorre em processos considerados sensíveis, como os que envolvem o sistema financeiro. O TCU também destacou que a decisão foi tomada em conjunto com o Banco Central, que continuará a ter acesso aos documentos sempre que necessário.
O TCU, responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a atuação de órgãos federais, frequentemente lida com informações protegidas por sigilo em suas investigações. Assim, a Corte argumenta que a necessidade de restrições adicionais é justificada pela natureza dos dados analisados.
Contexto da liquidação do Banco Master
Esse processo específico está ligado à liquidação do Banco Master, uma ação que foi determinada pelo Banco Central em novembro de 2025 após o surgimento de irregularidades. Interlocutores do Banco Central afirmam que o parecer técnico do TCU foi favorável à atuação da autarquia, sem recomendações de mudança de conduta. Segundo informações da imprensa, se o Banco Central não tivesse tomado as providências cabíveis, o TCU poderia ter sido obrigado a agir.
No entanto, com o aumento do sigilo, o Banco Central agora precisa de autorização específica para acessar documentos que antes eram mais facilmente acessíveis. Essa nova dinâmica pode complicar ainda mais a supervisão e a transparência em um caso de alta relevância.
Pressões políticas e reações no Congresso
A decisão do TCU de elevar o sigilo ocorreu no mesmo dia em que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) comentou que o ministro relator teria enfrentado pressões políticas de integrantes do Centrão. A declaração foi feita após uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, onde estavam presentes senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Calheiros relatou um suposto “clima de constrangimento” no TCU e expressou preocupação com as pressões políticas que poderiam afetar decisões judiciais. Além disso, os parlamentares também se reuniram com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, antes de aprovar 19 requerimentos de informações relacionados ao caso. Essas solicitações incluem pedidos de acesso a operações que investigam possíveis ligações entre o crime organizado e fundos de investimento.
Críticas e preocupações do setor financeiro
A decisão do TCU encontrou resistência de 13 entidades do setor financeiro, como Febraban, Anbima, ABBC e OCB. Em uma nota conjunta, essas organizações argumentaram que a restrição de acesso carece de justificativa técnica e pode afetar a transparência e, consequentemente, a confiança no sistema financeiro. As entidades afirmaram que decisões com impacto institucional devem ser tomadas de forma colegiada e com transparência suficiente para garantir a integridade do processo.
Além disso, as associações destacaram que o sigilo pode comprometer o direito ao contraditório e à ampla defesa do Banco Central, aumentando a necessidade de uma explicação mais clara sobre os motivos que justificam a manutenção do sigilo.
Debates sobre a jurisdição do TCU
A atuação do TCU nesse caso também gerou debates sobre sua competência. Especialistas questionam se a fiscalização direta das decisões do Banco Central em relação à supervisão financeira é uma função que cabe à Corte de contas, que historicamente se concentra na auditoria de gastos públicos.
Outro aspecto que chamou a atenção foi a rapidez com que o TCU se inseriu no caso do Banco Master, levando a incertezas sobre se suas medidas poderiam interferir nas operações de liquidação do banco. O processo deverá ser enviado ao relator para despacho final antes de um possível julgamento em plenário.