Decisão Judicial Permite Reajuste Salarial em Feira de Santana
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou a liberação do aumento salarial para o prefeito José Ronaldo (União), o vice-prefeito Pablo Roberto (PSDB), além de vereadores e secretários municipais de Feira de Santana. A medida, que havia sido suspensa em novembro de 2025, foi reavaliada após a Corte considerar a legalidade do reajuste.
A suspensão anterior ocorreu em virtude de uma ação popular que questionava a legalidade do aumento aprovado pela Câmara Municipal. Com a nova decisão judicial, os vereadores e secretários, que recebiam R$ 19 mil, terão seus salários elevadas para R$ 26 mil. O salário do prefeito, que era de R$ 26 mil, também foi reajustado, agora passando a ser de R$ 34 mil.
A determinação foi feita pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, responsável pelo caso na Primeira Câmara Cível. O magistrado destacou que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a fixação dos salários de agentes políticos municipais, o que justifica a autorização do reajuste.
Em suas considerações, o desembargador enfatizou que o aumento precisa seguir o princípio da anterioridade, ou seja, o valor deve ser estabelecido de um mandato para o outro, além de respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regula as despesas com pessoal nas esferas governamentais.
Em fevereiro, o Ministério Público da Bahia havia se posicionado pela manutenção da suspensão do reajuste. O procurador de Justiça Luiz Eugênio Fonseca Miranda argumentou que a lei que autorizou o aumento foi aprovada nos 180 dias que antecedem o término do mandato, período em que a legislação proíbe a criação de novas despesas com pessoal.
A decisão tomada pelo TJ-BA repercute entre os cidadãos de Feira de Santana, que observam atenta e criticamente o aumento dos salários dos líderes municipais, especialmente em tempos de dificuldades econômicas. O impacto dessa medida nos cofres públicos e o cumprimento das normas fiscais são aspectos que ainda geram debate na sociedade local.
Os próximos passos envolvem a adequação orçamentária para garantir que os novos valores possam ser implementados sem comprometer outras áreas essenciais do município. A ação popular que inicialmente contestou o aumento salarial revelou a sensibilidade das questões fiscais e a necessidade de transparência nas decisões que envolvem recursos públicos.
Com essa nova decisão, é possível que haja novas discussões sobre a forma como são definidos os salários dos agentes políticos, bem como a importância de um fluxo constante de informações entre a administração municipal e a população, a fim de evitar que ações similares sejam contestadas no futuro.