Tramitação da PEC sobre Jornada de Trabalho
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta sexta-feira (27/02/2026) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aborda o fim da jornada de trabalho 6×1 poderá ser votada em maio de 2026. Segundo Motta, a tramitação está seguindo o rito legislativo e inclui uma análise técnica das repercussões econômicas e sociais da proposta. O objetivo, conforme destacou, é elaborar um texto que conte com um apoio abrangente, ouvindo trabalhadores, empregadores e especialistas para avaliar os impactos dessa mudança nas relações de trabalho em todo o Brasil.
O presidente detalhou que a proposta se encontra na fase inicial de análise institucional. Antes de seguir para uma comissão especial que avaliará o mérito da matéria, passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente, duas propostas estão em tramitação conjunta no Congresso. A primeira é a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e a segunda é a PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ambas visam alterar a jornada de trabalho, discutindo alternativas ao modelo tradicional de seis dias trabalhados para um dia de descanso.
De acordo com Hugo Motta, o direcionamento da proposta à CCJ não deve ser interpretado como uma disputa política entre o governo e o Congresso. O parlamentar enfatizou que a tramitação respeita os procedimentos institucionais estabelecidos para qualquer modificação constitucional. “Não se trata de uma briga por protagonismo. Buscamos o canal legislativo correto, dando voz a todos os setores afetados e construindo uma solução que beneficie a maioria da população”, afirmou durante a entrevista.
Debate Sobre Mudanças nas Relações de Trabalho
O presidente da Câmara ressaltou que a discussão acerca da jornada 6×1 envolve transformações significativas nas relações de trabalho contemporâneas e requer uma análise cuidadosa dos efeitos sobre a produtividade, a economia e a qualidade de vida dos trabalhadores. Segundo ele, a proposta abre espaço para um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre trabalho, vida familiar e saúde, um tema que tem ganhado destaque em vários países.
Motta reiterou que a intenção do Legislativo é evitar decisões apressadas e garantir que todos os setores impactados pela mudança sejam ouvidos durante a tramitação. “É essencial dialogar com todos os envolvidos para mensurar os impactos. A discussão precisa ocorrer sem pressa e sem ideologização”, declarou.
Câmara Rejeita Imposto Adicional sobre Apostas Online
Durante a coletiva, Hugo Motta também se manifestou sobre a rejeição da proposta do Senado que visava a criação da chamada Cide-bets, uma contribuição destinada a financiar o combate às facções criminosas através da tributação das empresas de apostas esportivas. O presidente da Câmara argumentou que o governo federal enfrentaria dificuldades operacionais para implementar esse tipo de cobrança, o que poderia gerar distorções no mercado.
Além disso, Motta expressou preocupação de que a implementação de um novo imposto poderia fomentar o crescimento de plataformas ilegais de apostas online que operam fora do sistema regulatório e tributário brasileiro. Ele lembrou que, no ano passado, o Congresso já havia aprovado o aumento da carga tributária sobre as empresas de apostas, elevando as alíquotas dentro dos limites considerados viáveis para as finanças públicas. “Já houve aumento do imposto das apostas no final do ano passado, dentro de uma perspectiva de equilíbrio fiscal”, concluiu.
Indicação para Vaga no Tribunal de Contas da União
Outro assunto abordado por Motta foi a indicação de um novo ministro para o Tribunal de Contas da União (TCU), que substituirá Aroldo Cedraz, prestes a se aposentar. O presidente da Câmara afirmou que a Casa possui a prerrogativa de indicar o nome para a vaga, e o acordo político prevê a indicação do deputado Odair Cunha (PT-MG). Ele reafirmou o compromisso com a escolha de Cunha, ressaltando que se trata de um parlamentar equilibrado e com experiência em funções importantes dentro do legislativo. No entanto, ele também explicou que a escolha ainda requer negociação entre líderes partidários antes que a votação possa ser levada ao plenário.
Funcionamento do Processo Legislativo
No que diz respeito à PEC que discute a jornada de trabalho, o processo legislativo seguirá três etapas principais: análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), discussão do mérito em uma comissão especial da Câmara e, finalmente, a votação em dois turnos, tanto no plenário da Câmara quanto no Senado.