Criação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais
A Prefeitura de Feira de Santana, em um passo significativo para a administração pública, instituiu o Conselho de Gestão das Organizações Sociais. Este novo órgão tem como objetivo atuar como um espaço consultivo e deliberativo, encarregado do planejamento, coordenação e supervisão das ações do Programa Municipal de Organizações Sociais. A oficialização da medida ocorreu através de um decreto publicado no Diário Oficial do Município.
Este Conselho é respaldado pela Lei Municipal nº 3.735/2017 e pelo Decreto nº 14.239/2025. Sua composição inclui representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, garantindo uma diversidade de vozes e perspectivas no monitoramento e implementação das políticas públicas que envolvem as Organizações Sociais.
Composição e Atribuições do Conselho
Os membros do colegiado são provenientes de diversas secretarias municipais, como Saúde, Desenvolvimento Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Fazenda, Meio Ambiente e Recursos Naturais, além do Governo. Também fazem parte do Conselho entidades representativas da sociedade civil, incluindo a Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (ACEFS), a OAB Subseção Feira de Santana, a APAE, a Santa Casa de Misericórdia, o Dispensário Santana, a Associação de Apoio à Pessoa com Câncer (AAPC) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana (Sindesp).
Entre as responsabilidades atribuídas ao Conselho, destacam-se o fomento e supervisão da transferência de serviços para as Organizações Sociais, a avaliação da qualificação dessas entidades, a análise de contratos de gestão, bem como o acompanhamento de metas e indicadores. Além disso, o órgão terá um papel fundamental em monitorar o desempenho das organizações e se manifestar em casos de descumprimento das metas estabelecidas.
Importância da Participação Cidadã
A participação de todos os membros do Conselho será considerada um serviço público relevante e não será remunerada, reforçando o compromisso com a coletividade. O secretário municipal de Governo assumirá a presidência do colegiado, como estipulado pela legislação pertinente.
Essas ações visam promover uma gestão mais transparente e participativa, refletindo um esforço contínuo da Prefeitura de Feira de Santana em incluir a sociedade civil nas discussões sobre as políticas públicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos. A criação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais representa um avanço significativo na busca por um serviço público mais eficiente e acessível.