Uma Nova Era para a Segurança em Feira de Santana
A Prefeitura de Feira de Santana, sob a liderança do prefeito José Ronaldo de Carvalho, deu um passo significativo na melhoria da segurança pública local ao sancionar, na última terça-feira (22/12/2025), uma nova legislação. A lei institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS). Esta iniciativa representa uma reestruturação vital na política de segurança do município, alinhando Feira de Santana ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com isso, a cidade poderá implementar ferramentas permanentes para planejamento, financiamento, controle social e captação de recursos.
O alinhamento ao SUSP traz diversas vantagens, incluindo a ampliação do acesso a recursos federais e estaduais. Isso possibilita a celebração de convênios e parcerias público-privadas, além de permitir a recepção de emendas parlamentares, repasses de multas administrativas e outras fontes de receita legalmente estabelecidas. O principal objetivo dessa nova estrutura é reforçar as ações de prevenção à violência, criar políticas integradas e garantir maior previsibilidade no financiamento das iniciativas de segurança pública em Feira de Santana.
Com a formalização deste alinhamento, a administração municipal agora dispõe de instrumentos legais compatíveis com a política nacional de segurança, o que facilita a cooperação interinstitucional com as forças policiais, órgãos de justiça e entidades de controle.
Estrutura e Atribuições do Conselho Municipal
O CMSPDS possui caráter permanente e é composto por uma diversidade de representantes, incluindo autoridades do poder público municipal, forças de segurança, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil. Essa composição diversificada tem como função garantir uma abordagem abrangente e eficaz para os desafios de segurança.
Entre as principais atribuições do conselho, destacam-se:
- Propor diretrizes para políticas públicas voltadas à segurança e prevenção da violência;
- Incentivar a criação de Conselhos Comunitários de Segurança em bairros e distritos;
- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
- Facilitar a articulação entre diferentes órgãos e instituições do setor.
Ligado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV), o conselho terá reuniões mensais regulares. Os conselheiros serão nomeados para mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução, o que assegura a alternância e continuidade das ações.
Fundo Municipal: Um Novo Instrumento de Investimento
O FMSPDS será a principal ferramenta financeira sob a nova legislação. Seus recursos serão direcionados para financiar ações, programas e projetos que visam tanto a prevenção da violência quanto o fortalecimento da segurança pública no município. A legislação estabelece que os recursos do fundo podem ser aplicados em diversas áreas, como:
- Aquisição de equipamentos e tecnologias, incluindo sistemas de videomonitoramento;
- Construção, reforma e modernização de unidades operacionais;
- Capacitação e qualificação de servidores;
- Campanhas de enfrentamento à violência, com foco em grupos vulneráveis;
- Apoio a operações integradas das forças de segurança.
Gestão e Transparência dos Recursos
Os recursos do FMSPDS serão geridos pela Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, com supervisão do CMSPDS e de um Conselho Gestor que incluirá representantes de várias secretarias e órgãos municipais. Para garantir a transparência e o controle social, a nova legislação estabelece a realização de audiências públicas anuais, que servirão para apresentar a prestação de contas dos recursos aplicados.
Novo Marco Institucional para a Segurança Pública
A sanção da nova lei revoga a antiga Lei nº 2.398, de 2003, que tratava da segurança de forma mais limitada. Este movimento não apenas cria um novo marco institucional para as políticas de segurança em Feira de Santana, mas também alinha o município às exigências contemporâneas em termos de governança e integração federativa. A administração municipal espera que esta nova estrutura fortaleça a captação de recursos, melhore a coordenação entre os órgãos e contribua para a redução dos índices de violência, implementando políticas mais bem planejadas, monitoradas e sustentáveis.