O Impacto das Decisões Judiciais
No mês de março de 2026, importantes ações nos Estados Unidos podem ter marcado um novo capítulo na história da Internet, buscando garantir um ambiente mais seguro, especialmente para os jovens, sem comprometer a liberdade de expressão. No dia 24, em Santa Fe, capital do Novo México, um júri decidiu que a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, deve ser responsabilizada pela falta de medidas eficazes para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, incluindo casos de abuso sexual.
A sentença resultou em uma condenação que fará com que a Meta pague cerca de US$ 375 milhões como pena à sociedade. Um dia depois, em Los Angeles, na Califórnia, outro júri avaliou que as plataformas da Meta e do Google (YouTube) foram projetadas de maneira a viciar os usuários, causando sérios danos. Neste caso, uma jovem de 20 anos, identificada apenas como Kaley, relatou ter enfrentado depressão durante a adolescência, com pensamentos suicidas, devido à sua interação nas redes sociais, desenvolvendo assim o Transtorno Dismórfico Corporal (TDC).
Consequentemente, as grandes empresas de tecnologia foram condenadas a pagar um total de US$ 6 milhões à jovem.
Repercussão Global e o ECA Digital
Especialistas brasileiros, ao analisarem as decisões da justiça americana, afirmam que elas têm potencial para repercutir mundialmente, especialmente com a implementação do ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entrou em vigor em 17 de março e foi regulamentada no dia seguinte com o Decreto 12.880, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Maria Góes de Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, destaca que as decisões nos EUA e a nova legislação brasileira compartilham um objetivo comum: proteger a saúde de crianças e adolescentes que utilizam a Internet.
Mecanismos de Controle e Prevenção
Ricardo Horta, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que as redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de apostas possuem mecanismos que visam manter os usuários por mais tempo conectados. Segundo ele, esses sistemas são projetados com o intuito de maximizar o tempo de uso, sem se preocupar com a segurança e o bem-estar dos usuários. Essa comparação se assemelha a produtos que geram dependência, evidenciando um design manipulativo que visa explorar os usuários.
Georgia Cruz, professora de Sistemas e Mídias Digitais da Universidade Federal do Ceará, ressalta que o lucro das plataformas na chamada ‘economia da atenção’ resulta em impactos negativos na qualidade de vida de seus usuários, que acabam enfrentando problemas emocionais e sociais.
A Quebra de Paradigmas
As decisões judiciais nos Estados Unidos representam uma quebra de paradigmas. Ricardo Horta menciona que, pela primeira vez, foi reconhecido que os mecanismos de redes sociais podem afetar a saúde e o bem-estar dos consumidores, desafiando a imunidade frequentemente invocada pelas empresas de tecnologia em processos relacionados a conteúdos impróprios.
As recentes decisões saem do âmbito da Seção 230 da lei The Communications Decency Act (CDA), que impede a responsabilização por postagens de terceiros. Para Paulo Rená da Silva Santarém, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), essas decisões mudam a perspectiva de responsabilização, passando a focar na funcionalidade das redes sociais.
Responsabilidade Compartilhada
No Brasil, o Artigo nº 19 do Marco Civil da Internet, de 2014, possuía um efeito similar ao da Seção 230, até que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no ano passado, que as plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários. O ECA Digital reforça essa ideia, criando obrigações para que as redes sociais implementem medições preventivas e impeçam a disseminação de conteúdos impróprios.
A professora Mylena Devezas Souza, da Universidade Federal Fluminense, acredita que o ECA Digital impõe às plataformas a responsabilidade de proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, promovendo um ambiente digital mais seguro. Essa legislação exige que os serviços digitais sejam configurados para oferecer experiências apropriadas à idade do usuário, permitindo que os pais supervisem de forma eficaz.
A Importância da Supervisão Familiar
Wladimir Gramacho, jornalista e professor da Universidade de Brasília, destaca a relevância da supervisão dos pais na exposição dos filhos às redes sociais. Ele comparou a situação atual com o passado, quando havia um controle maior por parte dos adultos sobre o conteúdo que as crianças assistiam na televisão. Atualmente, a presença dos pais é ainda mais crucial devido ao vasto conteúdo disponível nas telas.
O ECA Digital estabelece que a segurança das crianças e adolescentes na Internet é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, as empresas e a família. Os pais devem garantir que seus filhos utilizem plataformas com filtros de verificação de idade, prevenindo o acesso a conteúdos impróprios.
Além disso, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP) ressalta que qualquer pessoa que testemunhe uma violação de direitos deve denunciar através dos canais disponibilizados pelas empresas responsáveis pelas plataformas.