Entidade critica divulgação de nomes e defende garantias constitucionais
O Sindifisco, sindicato que representa os auditores da Receita Federal, expressou sua profunda preocupação com a maneira como a investigação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes tem sido realizada. Em nota, a entidade apontou que a divulgação seletiva de informações sobre uma apuração ainda em curso é alarmante. Na terça-feira (17), foi divulgado, de forma incomum, o nome de quatro funcionários da Receita que estão sob investigação.
Segundo o Sindifisco, a exposição pública dos nomes desses servidores, antes de serem feitas conclusões sobre os fatos ou comprovações de qualquer tipo de erro em suas ações, constitui uma séria violação de direitos fundamentais, tais como a presunção de inocência e o direito à privacidade. A crítica se refere ao inquérito sobre as chamadas “fake news”, que, por ser sigiloso, deveria preservar a identidade dos envolvidos.
A entidade também afirmou que, ao serem tornados públicos, os nomes desses servidores e de suas famílias enfrentam o risco de um julgamento público apressado, com repercussões devastadoras e, em muitos casos, irreversíveis para a honra e dignidade das pessoas citadas, independentemente do desfecho do processo judicial.
Dos quatro investigados, apenas um é auditor da Receita, enquanto os demais são técnicos ou funcionários cedidos de outros órgãos. Em sua crítica, o sindicato destacou que o respeito ao devido processo legal em todas as suas fases é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, o qual deveria ser defendido pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a reportagem do Valor, publicada na edição de quarta-feira, revela que informações obtidas de maneira irregular também teriam afetado a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes, e um filho de outro ministro. A Receita Federal, por sua vez, esclareceu que os dados do procurador-geral da República, Paulo Gonet, não foram acessados durante essa investigação.