Governo da Bahia Envia Projetos de Lei em Regime de Urgência
No dia 1º de abril de 2026, o governo estadual baiano protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) cinco projetos de lei que requerem tramitação em regime de urgência, conforme permite o Artigo 79 da Constituição Estadual. Entre as propostas estão um reajuste salarial para os professores, a criação de uma loteria estadual, ampliação de crédito para investimentos em diversas áreas e iniciativas financeiras voltadas para o saneamento básico, formando um pacote legislativo que impacta diretamente setores como a educação, a infraestrutura e a gestão fiscal.
O Projeto de Lei nº 26209/2026, que preocupa muitos educadores, prevê um aumento de 5,3% no piso salarial de professores e coordenadores pedagógicos da rede pública. Essa proposta foi oficialmente apresentada pelo governador Jerônimo Rodrigues em um encontro realizado na Governadoria, no qual estavam presentes autoridades ligadas à educação. O intuito, segundo o governo, é alinhar as remunerações ao piso nacional do magistério, conforme a legislação federal, e também atualizar as tabelas salariais que estão previstas nas Leis nº 10.963/2008 e nº 14.668/2024. O caráter urgente da tramitação busca garantir que o reajuste possa ser incluído na folha de pagamento já em abril, conforme compromisso estabelecido pela presidência da Assembleia.
Criação da Loteria do Estado da Bahia
Outro projeto de destaque é o que visa a criação da Loteria do Estado da Bahia, conhecida como Loteba. A proposta estabelece que a exploração desse serviço ficará a cargo da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., que está ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Este projeto, que estava fora da pauta legislativa há algum tempo, volta a ser discutido e permitirá operações em formatos físicos e virtuais, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 13.756/2018. O governo afirma que os lucros obtidos com a loteria serão destinados ao financiamento de políticas públicas voltadas para áreas como assistência social, educação e cultura, o que aumenta a capacidade de arrecadação do Estado.
Ampliação de Créditos e Investimentos Públicos
Além das propostas anteriores, o Projeto de Lei nº 26206/2026 sugere mudanças na legislação que permite operações de crédito de até R$ 150 milhões com a Caixa Econômica Federal, no contexto do programa Finisa. Essa alteração visa incluir as áreas de saúde e cultura entre os setores que poderão beneficiar-se desses recursos. O governo justifica que a ampliação contempla a utilização dos recursos em direitos sociais, alinhando-se aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Tal medida traria maior flexibilidade para a alocação dos investimentos públicos, permitindo um uso mais eficiente do orçamento estadual.
Operações Importantes para Saneamento
Outro ponto relevante é o Projeto de Lei nº 26208/2026, que habilita o Estado a oferecer contragarantia à União em um empréstimo que pode chegar a R$ 5,49 bilhões. Essa operação envolve a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Caixa Econômica Federal. Os recursos que forem captados serão empregados em projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inseridos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com apoio do FGTS, através do programa Saneamento para Todos. Isso reforça a prioridade do governo em expandir a infraestrutura hídrica e melhorar os serviços de saneamento básico para a população.
Ajustes Técnicos em Operação de Crédito
Por fim, o Projeto de Lei nº 26205/2026 busca fazer ajustes na Lei nº 14.391/2021, que já autorizava operações de crédito interno pelo Estado. O foco das alterações é esclarecer a contratação junto ao Banco do Brasil, adicionar a garantia da União e adequar os mecanismos de contragarantia existentes. Segundo informações fornecidas pelo governo, as mudanças propostas são de natureza técnica e jurídica e não alteram as finalidades das operações, mas garantem maior segurança e conformidade com as normativas vigentes.