Impacto da Nova Legislação na Bahia
A partir de fevereiro de 2026, mais de 641 mil contribuintes baianos poderão usufruir de uma nova legislação que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Essa medida beneficiará integralmente 420 mil trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês, enquanto outros 220 mil contribuintes com rendimentos mensais entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão direito a descontos progressivos. Com isso, a política de desoneração tributária no estado se expande significativamente.
Esse movimento faz parte de uma estratégia nacional que abrange cerca de 15 milhões de brasileiros e afeta todas as 27 unidades da Federação. Na Bahia, o número de declarantes isentos, que era em torno de 656 mil até o ano passado, deve ultrapassar a marca de 1 milhão, o que representa um aumento considerável no número de contribuintes isentos e uma injeção importante de recursos na economia local.
Os dados foram extraídos de um levantamento realizado pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (CETAD), vinculado à Receita Federal, que analisa os impactos fiscais da nova legislação.
Benefícios Diretos da Ampliação da Isenção
A Bahia se destaca entre os estados com o maior número absoluto de beneficiários dessa alteração na tabela do IR. A isenção total para rendas de até R$ 5 mil elimina completamente o tributo para centenas de milhares de trabalhadores formais. Para aqueles que se encaixam na faixa de rendimento entre R$ 5 mil e R$ 7.350, a carga tributária será gradualmente reduzida.
Essa reestruturação da tributação sobre a renda modifica a base de contribuintes do estado e fortalece o poder aquisitivo das famílias, especialmente em um cenário de inflação crescente e recuperação lenta da renda real. A diminuição do imposto retido na fonte resultará em maior renda disponível, com repercussões esperadas no consumo e na movimentação financeira no comércio e serviços.
Do ponto de vista fiscal, o impacto direto da medida será equilibrado por mecanismos previstos na legislação, que visam evitar desequilíbrios nas contas públicas e assegurar a capacidade de financiamento do Estado.
Sanção e Fundamentos da Nova Lei
A nova faixa de isenção foi sancionada em 26 de novembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após uma aprovação unânime tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O projeto foi apresentado ao Congresso em março de 2025 e representa uma promessa de campanha do governo atual.
Além da isenção total para rendas mensais até R$ 5 mil, a legislação também estabelece descontos parciais para rendas de até R$ 7.350. Essa mudança cria uma transição mais suave entre as diferentes faixas de tributação, reduzindo distorções históricas da tabela do IR, que por muito tempo esteve defasada.
A medida faz parte de um conjunto de ajustes iniciados em 2023 e 2024, que interromperam um ciclo de mais de seis anos sem correções significativas na tabela do imposto.
Distribuição dos Beneficiados em Nível Nacional
A nova legislação terá um impacto abrangente, alcançando trabalhadores em todos os estados do país. São Paulo lidera, com mais de 3,7 milhões de beneficiados, sendo 1,82 milhão isentos parcialmente. Minas Gerais ocupa a segunda posição, com 1,18 milhão de isentos integrais e 565 mil parciais. Juntos com São Paulo, essas duas unidades da Federação são as únicas a superar a marca de um milhão de contribuintes isentos.
Seguem-se Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná, todos com centenas de milhares de trabalhadores afetados pela nova política tributária. Embora a Bahia não lidere em números absolutos, seu impacto proporcional é significativo, considerando a estrutura de renda e mercado de trabalho do estado.
Incentivos à Formalização e Consumo
O governo federal apresenta a ampliação da isenção do Imposto de Renda como um meio de estimular a formalização do trabalho e fortalecer o mercado interno. Com a redução do custo tributário para os trabalhadores de renda baixa e média, a medida tende a combater a informalidade e ampliar a base de contribuintes regulares.
O aumento da renda líquida disponível deve resultar em um crescimento do consumo, especialmente em setores sensíveis a variações de renda, como comércio, serviços e alimentação. Este efeito multiplicador é particularmente relevante em economias regionais como a da Bahia, onde o consumo das famílias desempenha um papel central na dinâmica econômica.
Justiça Tributária e Compensações Fiscais
Para compensar a redução na arrecadação decorrente da ampliação da isenção, a legislação estabelece um aumento progressivo na tributação sobre rendas mais elevadas, a partir de R$ 600 mil anuais. A estimativa é que cerca de 140 mil contribuintes sejam afetados por essa nova regra, que poderá aplicar uma alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos.
Contribuintes que já pagam esse percentual não sofrerão aumento na carga tributária. Segundo o governo, o modelo foi desenvolvido para não provocar impacto fiscal adicional e garantir a continuidade dos serviços públicos.
A norma também especifica quais rendimentos ficam excluídos do cálculo da tributação adicional, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos acumulados, aplicações isentas, poupança, aposentadorias por doenças graves e indenizações.