Legislação Foca na Segurança e Conservação dos Espaços Públicos
No dia 7 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que reconhece a importância da manutenção de praças, parques e quadras esportivas como diretrizes centrais da política urbana no Brasil. Esta medida, formalizada no Diário Oficial da União na data seguinte, introduz a Lei 15.333, com o intuito de prevenir acidentes e resguardar a saúde dos cidadãos que utilizam esses espaços.
A nova legislação modifica o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), incorporando à política urbana diretrizes que abrangem a “adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo”. Com isso, a norma estabelece um prazo de 90 dias para sua implementação efetiva.
A origem desta lei remonta a um projeto apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que foi o autor do PL 5.386/2023. O projeto foi aprovado no Senado em novembro de 2024, com um parecer favorável do senador Cleitinho (Republicanos-MG), e recebeu aprovação final na Câmara dos Deputados em novembro de 2025.
Preocupação com a Segurança das Crianças
Na justificativa do projeto, a senadora Damares Alves expressou sua preocupação com a manutenção dos equipamentos públicos, destacando que, enquanto gestores frequentemente priorizam a construção de novas instalações, a conservação e a manutenção recebem menos atenção. A senadora sublinhou que áreas destinadas ao público infantil, como parques, requerem cuidados especiais, uma vez que as crianças podem não identificar possíveis riscos à sua segurança.
“Um levantamento do Ministério da Saúde revela que, entre 2008 e 2021, mais de 4 mil crianças foram internadas na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) devido a acidentes ocorridos em parquinhos e outros locais de recreação, o que enfatiza a urgência de uma abordagem mais rigorosa na conservação desses espaços”, afirmou Damares.
Além disso, o relator do projeto enfatizou que a nova norma está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente com o ODS 11, que busca “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.
Esse movimento legislativo poderá transformar a forma como os espaços públicos são geridos no Brasil, permitindo que as comunidades usufruam de praças e parques em condições adequadas e seguras. Os cidadãos têm agora um motivo a mais para cobrar de suas prefeituras a efetivação dessa nova lei, que promete não apenas melhorar a infraestrutura urbana, mas também a qualidade de vida em áreas públicas.
Ao garantir a manutenção correta de praças e parques, a expectativa é que haja uma redução significativa nos acidentes, especialmente entre as crianças, permitindo que os cidadãos desfrutem desses espaços com maior tranquilidade. Assim, a Ley 15.333 representa um passo importante na implementação de políticas que visam a promoção da saúde e segurança da população.