PEC da Segurança avança na CCJ do Senado com debates decisivos

PEC da Segurança Pública em pauta na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode finalizar nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), busca integrar União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.

Destaques pendentes e mudanças na atuação das polícias municipais

Entre os pontos ainda em discussão estão os destaques referentes às regras para a atuação das polícias municipais, à inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança pública e ao financiamento de operações específicas das Forças Armadas. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda que elimina a necessidade de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança, substituindo esse mecanismo por parâmetros nacionais estabelecidos em lei federal. A mudança visa garantir que as corporações municipais possam exercer suas funções independentemente de avaliações estaduais.

Reconhecimento dos agentes de trânsito e novo financiamento para Forças Armadas

Outras duas emendas aguardam votação, ambas do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma propõe incluir expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente. A outra possibilita que o Fundo Nacional de Segurança Pública financie ações específicas das Forças Armadas, especialmente operações contra crimes transfronteiriços e ambientais, além de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Integração federativa e ampliação das competências policiais

A PEC prevê que a União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, contemplando a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator do texto, Carvalho, destaca que a cooperação entre entes federativos e forças de segurança deve prevalecer sobre a competição entre eles. O texto ainda autoriza a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, tema ligado à definição dos critérios de atuação dessas corporações.

Medidas contra facções criminosas e reforço à Polícia Rodoviária Federal

A proposta estabelece medidas rigorosas para o enfrentamento de crimes violentos e organizações criminosas. Entre elas, a prisão obrigatória em unidades de segurança máxima ou especial, restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para membros de facções, grupos paramilitares e milícias. A PEC também permite a expropriação de bens relacionados a atividades ilícitas dessas organizações.

Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento em hidrovias e ferrovias, bem como o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas ligadas à inteligência.

Após a conclusão dos debates na CCJ, a proposta seguirá para análise do plenário do Senado, avançando no processo legislativo que pode alterar a Constituição para fortalecer a segurança pública no país.