Análise Crítica da Política Fiscal de Lula
Dois renomados órgãos de pesquisa, vinculados ao governo federal e ao Senado, emitiram pareceres alarmantes sobre a atual política fiscal do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Instituição Fiscal Independente (IFI) avaliam que a gestão de gastos do governo se mostra insustentável em seus relatórios de final de ano.
Ainda que tenha sido observado um aumento na massa de rendimentos do trabalho e na qualidade de vida da população desde 2023, a persistência de despesas que superam as receitas está afetando a capacidade operacional do Estado. Os documentos do Ipea e da IFI destacam que há cada vez menos recursos disponíveis para despesas correntes, que vão desde a manutenção de estradas federais até a emissão de passaportes.
Esse quadro se agrava mesmo diante do aumento da carga tributária promovido por Lula, especialmente em 2023, que visava fortalecer as receitas do governo. Nos próximos anos, uma eventual crise fiscal poderia afetar negativamente a atividade econômica, o emprego e a massa de rendimentos do trabalho, lembrando o colapso observado no final de 2015 durante o governo de Dilma Rousseff (PT). Naquela época, a relação dívida/PIB aumentou em 14 pontos percentuais, atingindo 66,6%. Atualmente, sob a administração de Lula, espera-se um crescimento de 10 pontos percentuais, alcançando 82,4%.
Em resposta às críticas, o Ministério da Fazenda reafirmou seu compromisso com os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, argumentando que as projeções para os anos seguintes estão em conformidade com estes limites. A nota do ministério também desqualifica a fala sobre “crise fiscal”, afirmando que, em 2024, a meta primária foi alcançada, com resultados mais próximos do centro da meta do que da banda inferior.
Além disso, a Fazenda projeta que o déficit primário do governo Lula 3 será 70% inferior ao registrado durante a administração anterior. Entretanto, o Ipea, em sua Carta de Conjuntura, identifica pelo menos duas políticas reimplementadas por Lula como fatores que contribuem para a atual situação fiscal.
A primeira delas é a correção do salário mínimo, que prevê um aumento acima da inflação de até 2,5%. Essa medida, embora beneficie muitos trabalhadores, tem um impacto significativo sobre os benefícios previdenciários, a maior despesa do governo, já que 70% desses pagamentos estão atrelados ao piso básico. Durante o atual mandato, os gastos com aposentadorias e pensões aumentaram de R$ 912,2 bilhões para mais de R$ 1 trilhão.
O Ipea também destaca que, ao revogar o teto de gastos definido por Michel Temer, Lula restabeleceu a norma que estipula que os investimentos em Saúde e Educação devem seguir o crescimento da receita corrente líquida, ao invés de estarem limitados à inflação, destinando 15% e 18% do total arrecadado, respectivamente. Quando a receita aumenta, também se elevam esses gastos, o que cria uma pressão adicional sobre a capacidade fiscal do governo.
O relatório do Ipea alerta para os efeitos colaterais do aumento das despesas públicas. O crescimento da atividade econômica, principalmente no setor de trabalho, decorrente dos gastos públicos, tende a pressionar a inflação. Isso requer a manutenção de taxas de juros reais mais altas, o que pode ser prejudicial para a economia, especialmente em um contexto com a taxa Selic mantida em 15% ao ano. Nesse cenário, o setor público deverá desembolsar cerca de R$ 1 trilhão em juros em 2024, valor que poderia custear mais de 41 milhões de benefícios previdenciários.
Outro ponto crítico destacado pelo Ipea é a significativa redução dos recursos disponíveis para despesas discricionárias, que são essenciais para a operação diária da administração pública. Em 2014, esses recursos representavam 13,8% do total das despesas, enquanto em 2025, essa participação deve cair para 8,3%.
Claudio Hamilton dos Santos, coordenador de estudos do Ipea, defende que a sustentação do regime fiscal requer a priorização de determinados gastos, a diminuição de isenções tributárias e a contenção do crescimento das despesas sociais. “É evidente que o aumento dos gastos sociais acima do teto do regime fiscal dificulta a gestão orçamentária. Os aumentos do salário mínimo e a indexação dos gastos em Saúde e Educação estão entre os fatores que impactam negativamente a sustentabilidade fiscal”, afirma.
Por outro lado, o relatório da IFI, que também critica a atual política fiscal, ressalta que, embora o novo arcabouço fiscal tenha sido aprovado no segundo semestre de 2023, as metas foram rebaixadas para 2024. Além disso, a IFI prevê que, nos três primeiros anos de vigência desse arcabouço, as despesas excluídas da meta fiscal podem ultrapassar R$ 170 bilhões.
“Nenhum dos principais objetivos da nova regra fiscal está sendo alcançado. O aumento da dívida pública não apenas não foi contido, mas também não se vê um aumento significativo nos investimentos estatais, pois o crescimento dos gastos está comprimindo cada vez mais o orçamento”, finaliza Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI.