Abertura de Processo Administrativo
A Prefeitura de Feira de Santana iniciou, no último sábado (10/01/2026), um Processo Administrativo com o intuito de investigar eventuais irregularidades nos contratos de gestão estabelecidos com Organizações Sociais (OS) no setor da saúde. A ação foi oficializada por meio da Portaria nº 035/2026, publicada no Diário Oficial do Município, e tem o foco de avaliar a conformidade das obrigações contratuais, a qualidade dos serviços ofertados e a regularidade dos direitos trabalhistas dos profissionais envolvidos com essas entidades.
A decisão, tomada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, seguiu uma solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) após um processo administrativo preliminar que apontou indícios de descumprimento contratual por parte das organizações que gerenciam unidades de saúde na cidade.
Fundamentos da Decisão
A investigação preliminar foi coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, sob a liderança do secretário Rodrigo Matos, resultando em um relatório que foi encaminhado ao gabinete do prefeito. Com base nas informações apresentadas, foi definida a abertura do Processo Administrativo para um exame mais aprofundado dos fatos que foram levantados.
A administração municipal declarou que o novo processo se concentrará na análise dos contratos de gestão entre o Fundo Municipal de Saúde e as entidades privadas designadas como Organizações Sociais, as quais são responsáveis pela execução de serviços essenciais na rede pública de saúde. A iniciativa visa assegurar a regularidade administrativa, garantir proteção aos trabalhadores e oferecer um atendimento adequado à população.
Aspectos da Investigação
Entre os principais pontos que serão examinados durante a investigação estão as falhas na qualidade dos serviços de saúde, incluindo possíveis descumprimentos de metas assistenciais e problemas operacionais, assim como a gestão inadequada das unidades sob a responsabilidade das OS.
Outro foco da apuração envolve a falta de pagamento integral das obrigações trabalhistas, especialmente no que se refere aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados vinculados às organizações contratadas. A confirmação de tais irregularidades poderá caracterizar uma gravíssima violação dos contratos de gestão e da legislação trabalhista vigente.
Possíveis Sanções e Garantias Legais
Se as irregularidades forem comprovadas ao fim do processo, as Organizações Sociais implicadas podem enfrentar sanções significativas, conforme estabelecido na legislação municipal e nos contratos de gestão. Dentre as penalidades previstas, está a desqualificação da entidade como Organização Social no município.
A desqualificação resulta na rescisão imediata do contrato vigente, além da impossibilidade de participação em futuras licitações ou contratos com a administração municipal de Feira de Santana, além de outras sanções administrativas pertinentes.
Apesar da seriedade das sanções previstas, a administração municipal ressaltou que serão garantidos o contraditório e a ampla defesa às entidades sob investigação, em conformidade com os princípios constitucionais e as normas do direito administrativo.
Comissão e Prazos
Para conduzir as investigações, foi criada uma Comissão de Processo Administrativo, composta por servidores municipais designados especificamente para esta tarefa. O grupo terá um prazo de até 90 dias para realizar diligências, analisar documentos, ouvir as partes envolvidas e elaborar um relatório conclusivo.
Assim que concluir os trabalhos, o relatório será enviado à Procuradoria Geral do Município, que emitirá uma análise jurídica sobre os achados e as possíveis providências a serem adotadas. Posteriormente, o processo será encaminhado à autoridade competente para uma decisão final, que poderá confirmar, modificar ou arquivar as conclusões apresentadas.
A Prefeitura garantiu que o acompanhamento do processo seguirá todos os trâmites legais e administrativos, com registro formal de todas as etapas e decisões tomadas.