Análise das Novas Alíquotas e Desafios na Implementação do IVA para o Setor Agrícola
A partir de 2026, o agronegócio brasileiro enfrentará profundas transformações com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças representam a maior reestruturação fiscal do setor em décadas, com projeções de resultados expressivos para 2025. O modelo de ‘IVA’ (imposto sobre o valor agregado) tem como objetivo aumentar a competitividade internacional do agronegócio, exigindo um redesenho estratégico de cada agente econômico envolvido.
Uma das alterações mais notáveis é a desoneração das exportações, que promete ressarcir créditos acumulados em até 60 dias. Insumos essenciais, como agrotóxicos, assim como produtos agrícolas, como ovos e frutas, terão suas alíquotas reduzidas em até 60% ou até mesmo zeradas. Essa medida também beneficiará o modelo cooperativista e a agricultura familiar, visando garantir a competitividade do setor, conforme explica Rafael Pandolfo, sócio-fundador do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados.
Outro aspecto relevante destaca-se no novo mecanismo de split payment, que irá reter o imposto na fonte em várias transações. Essa mudança elimina a margem de manobra financeira que as empresas utilizavam para gerenciar seus tributos, o que pode pressionar ainda mais o fluxo de caixa das operações agrícolas.
“Os desafios logísticos da ‘tributação no destino’ invertem a lógica da guerra fiscal que conhecemos. Agora, precisamos focar nos consumidores potenciais e não apenas nas localidades onde as operações estão instaladas”, adverte Pandolfo. Além disso, contratos cruciais, como aqueles de arrendamento, estarão sujeitos aos novos tributos, o que poderá elevar os custos operacionais do setor.
Embora a reforma do consumo represente um grande passo, o especialista ressalta que essa é apenas metade da batalha tributária que o agronegócio enfrenta. Uma outra reforma focada na tributação sobre a renda está em andamento no Congresso. Essa legislação busca modificar estruturas de capital, colocando em risco a tributação de dividendos e de investimentos estratégicos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
“A soma de todos esses fatores aumenta a pressão sobre um setor que já enfrenta o maior desafio do país: o baixo crescimento econômico. A chegada do IVA dual extinguirá diversas legislações fragmentadas de ICMS e ISSQN em todo o território, mas também dará início a uma corrida contra o tempo para adequar processos empresariais, contratos comerciais e estruturas societárias, a fim de manter a competitividade tanto interna quanto externa”, completa o advogado tributarista.
Portanto, é crucial que cada produtor rural desenvolva um projeto de competitividade que aborde duas frentes: a transição para o IVA, que implica em desafios de gestão fiscal, operacional e tecnológica, e a readequação necessária para otimizar a reforma da renda. Esta última envolve um desafio significativo em termos de estrutura de capital, modelos de distribuição de receitas e estratégias de investimento.
“O Brasil possui uma carga tributária excessiva para um país em desenvolvimento. Aproximadamente um terço do PIB é destinado ao governo, mas o volume arrecadado não é suficiente para atender às demandas sociais existentes. Em resumo, o país acaba por tributar excessivamente e arrecadar pouco; tributa muito para sua capacidade contributiva e pouco para suas necessidades reais. Isso provoca um conflito contínuo, no qual o fisco e os contribuintes se veem em disputas jurídicas a cada detalhe”, conclui Pandolfo.