Mudanças Importantes na NR-01
A nova regulamentação aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, traz uma alteração significativa na Norma Regulamentadora (NR) nº 01, tornando obrigatória a gestão de fatores de riscos psicossociais, incluindo estresse e assédio, no ambiente de trabalho. Essa medida, que entra em vigor em maio deste ano, engloba todos os setores da economia, abrangendo também o agronegócio.
A NR-01, sendo a mais antiga das Normas Regulamentadoras, é fundamental para a estruturação das políticas de saúde e segurança do trabalho (SST) no Brasil. Ela estabelece diretrizes gerais e a aplicação de demais normas, exigindo a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O PGR deve conter, no mínimo, um inventário de riscos e um plano de ação para mitigá-los, e agora, pela nova regulamentação, incluirá também os riscos psicossociais.
O superintendente regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo, Alcimar das Candeias da Silva, enfatiza que o PGR substituiu o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). “Esse novo modelo de gerenciamento de riscos exige que os empregadores incluam a gestão dos aspectos que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores em suas atividades diárias”, ressalta Candeias.
O Primeiro Passo: O Inventário de Riscos Psicossociais
A psicóloga organizacional Kamilla Martins, especialista em gestão de pessoas, atua na implementação da gestão de riscos psicossociais. Ela explica que o primeiro passo nesse processo é realizar um Inventário de Riscos Psicossociais, a fim de identificar os riscos presentes no ambiente de trabalho, que posteriormente servirão como base para a criação de um plano de ação.
“Através do inventário, conseguimos uma visão clara da realidade atual. Podemos detectar fatores como estresse, sobrecarga de trabalho, clima organizacional negativo e falhas na comunicação. Os resultados obtidos e as ações propostas para mitigar esses riscos devem ser integrados ao PGR”, destaca Kamilla.
Além do inventário, as empresas têm à disposição a pesquisa de clima, que aprofunda questões relativas à comunicação, liderança, reconhecimento e engajamento. “Essas ferramentas se complementam, permitindo que as organizações desenvolvam ações mais assertivas e baseadas em dados concretos”, acrescenta.
Comprometimento do Setor Produtivo
Com apenas 30 dias para a obrigatoriedade da norma, a Docebela, uma empresa agrícola que cultiva banana em Linhares e na Bahia, já concluiu 80% da implantação. Com o inventário de riscos e a pesquisa de clima realizados, a próxima etapa é integrar os resultados ao PGR.
Antes mesmo da nova exigência, a empresa já implementava medidas como caixas de sugestão e um canal de e-mail para denúncias de assédio. Agora, com a nova norma, as ações serão ampliadas, incluindo um plantão psicossocial, sessões de escuta com psicólogos, capacitações em inteligência emocional e um canal de WhatsApp para denúncias.
Fabrício Barreto, sócio da Docebela, ressalta que a adaptação à norma não foi difícil devido à sua gestão focada nas pessoas. “Os empregadores do setor rural precisam estar atentos aos riscos psicossociais que afetam seus trabalhadores, e nós já estávamos predispostos a esse olhar”, afirma.
Desafios na Implementação e Cultura Organizacional
Lucas Galdino, engenheiro de produção com especialização em segurança do trabalho e psicologia positiva, aponta que a mudança não se limita a preencher documentos; é um processo cultural. “O desafio é compreender que estamos lidando com hábitos e comportamentos arraigados no setor agrícola brasileiro, e isso demanda tempo e paciência”, observa.
Ele enfatiza a importância de ouvir os trabalhadores e compreender sua rotina, pois os riscos psicossociais se manifestam em problemas como cansaço excessivo e pressão por produtividade. “O levantamento deve considerar as condições reais de operação, e não apenas os dados em relatórios”, destaca.
O Papel da Liderança e a Importância da Cultura do Cuidado
A liderança desempenha um papel essencial na saúde mental dos trabalhadores. Embora a norma represente um avanço significativo na promoção de um ambiente de trabalho mais humano, sua efetividade depende de uma mudança cultural. Ignorar essa necessidade pode levar a afastamentos, acidentes e comprometer a produtividade, enquanto um ambiente saudável favorece o bem-estar e o desempenho das equipes.
Orientações e Preocupações sobre a NR-01
Fernanda Marin, diretora executiva da Associação Agricultura Forte, alerta para a importância de entender as mudanças trazidas pela norma. “Nosso foco não é apenas que os produtores mantenham a documentação em ordem, mas que compreendam os riscos psicossociais e os integrem na cultura do dia a dia de suas propriedades”, explica.
Ela também expressa preocupação com aspectos subjetivos da norma que podem gerar interpretações divergentes. “A NR-01 não apenas exige a oferta de atendimento psicológico, mas requer a identificação de fatores que podem prejudicar a saúde mental e a adoção de medidas preventivas adequadas. É fundamental que as empresas adotem uma postura proativa e organizada em relação a esses desafios”, completa.
Por fim, as orientações da NR-17.4 também são destacadas para que as empresas se atentem à organização do trabalho, estabelecendo diretrizes que evitem sobrecargas físicas e mentais. A saúde mental deve ser uma prioridade, e o cumprimento das normas é essencial para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os trabalhadores do agronegócio.