A Regulação do Ambiente Digital em Destaque
Em 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do Ministério da Cultura (MinC) apresentou um desempenho notável, focando na regulação do ambiente digital. Entre os principais êxitos está a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que visam garantir uma remuneração justa para criadores em plataformas de streaming e sistemas de inteligência artificial. A presença internacional também foi um ponto forte durante o ano.
A SDAI continuou a série de articulações iniciadas no ano anterior com o setor artístico e criativo nacional para discutir o PL Nº 2338/2023. Este projeto regulamenta o uso de obras protegidas por direitos autorais em modelos e aplicações de inteligência artificial no Brasil. Após ter sido aprovado no final de 2024 no Senado, o texto agora aguarda discussões na Câmara dos Deputados.
Outra iniciativa importante foi a dedicação da Secretaria ao Projeto de Lei Nº 4968/2024, que visa aprimorar a proteção da Lei de Direitos Autorais para autores e artistas intérpretes no ambiente digital. A proposta se concentra em reforçar a interpretação e aplicação da legislação que prevê o pagamento de royalties pela comunicação ao público de conteúdos protegidos na internet.
“Nosso foco tem sido a regulação do ambiente digital para assegurar uma remuneração justa aos autores, intérpretes e demais criadores. As transformações impulsionadas pelo streaming e pela inteligência artificial pedem uma atualização da norma brasileira”, destacou o diretor de Regulação de Direitos Autorais, Cauê Fanha.
Fortalecimento das Expressões Culturais
No âmbito legislativo, a SDAI também avançou na formulação de um PL voltado à proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais populares. O texto foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) do MinC e aperfeiçoado em colaboração com outras pastas, conselhos e entidades da sociedade civil. O objetivo é garantir a proteção dessas expressões contra acessos, usos e explorações indevidas.
Além de suas iniciativas internas, a SDAI desempenhou um papel central no G20, realizado na África do Sul, promovendo avanços na Declaração KwaDukuza, que busca fortalecer as garantias definidas na Declaração de Salvador da Bahia, de 2024, especialmente em relação à sustentabilidade das profissões criativas no ambiente digital.
O engajamento da Secretaria também se estendeu à presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural. As atividades seguiram alinhadas com as prioridades do G20 no ano anterior, reafirmando o compromisso da SDAI em debater questões fundamentais para o futuro da cultura.
Um evento significativo foi o workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial, realizado em Porto Alegre em novembro, que abordou as implicações das novas tecnologias na proteção dos direitos autorais.
Colaborações Internacionais e Acordos Comerciais
Além disso, a Secretaria manteve colaborações técnicas com as representações diplomáticas do Brasil junto à Unesco e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O trabalho visa garantir que as questões do ambiente digital e da inteligência artificial permaneçam em destaque nas discussões internacionais.
Em 2025, também foram retomadas as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá. A SDAI negociou um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China, visando aumentar a cooperação com um país estratégico no cenário global. Além disso, houve a finalização da fase de negociação técnica do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
“Nos fóruns como o G20, Brics e as organizações da ONU, buscamos um consenso sobre a importância de uma atuação coordenada entre os países. Tivemos um resultado positivo na reunião do G20 na África do Sul, onde foi reconhecida a necessidade de garantir transparência e remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de IA”, concluiu Cauê Fanha.
Avanços na Gestão Coletiva
Durante o ano, a Secretaria também se destacou pelo apoio à gestão coletiva de direitos autorais. Foram realizados processos de habilitação e monitoramento de associações, além de fiscalização mais rigorosa. A equipe elaborou notas técnicas complexas, mas em linguagem acessível, e promoveu um legado técnico que visa aprimorar a supervisão estatal da gestão coletiva.
Um dos destaques foi a participação popular na supervisão, com a escolha dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. A SDAI também ofereceu cursos de mediação e arbitragem para mediadores e árbitros credenciados, além de participar de eventos nacionais e internacionais sobre o tema.
A Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais produziu, em 2025, 63 notas técnicas com recomendações objetivas para as associações. “Nosso objetivo é contribuir para um sistema de gestão coletiva mais eficiente e transparente. Estamos avançando em direção a uma participação social efetiva e na implementação de um sistema de mediação e arbitragem para resolução de litígios”, finalizou a diretora de Gestão Coletiva, Marissol Pinheiro.