Debate sobre Código de Conduta e Redes Sociais no STF
No contexto das discussões em torno da elaboração de um código de conduta para juízes, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de regras que regulamentam o uso das redes sociais por magistrados. Este tema, que gerou intensos questionamentos, veio à tona especialmente após a investigação envolvendo o banco ligado a Daniel Vorcaro. Durante a sessão de quarta-feira, os ministros analisavam ações que discutem a conduta de integrantes do Judiciário nas plataformas sociais.
Em sua fala, o ministro Alexandre de Moraes não hesitou em classificar como falsas as alegações de que o STF teria autorizado que ministros julguem casos que envolvam seus familiares. Moraes enfatizou que “essa mentira absurda vem sendo repetida, por ignorância, má-fé ou interesses econômicos escusos”, referindo-se a publicações que destacam uma suposta autorização por parte da Corte para que um ministro julgue processos nos quais sua esposa ou filho esteja envolvido.
“Dizem que, por 7 a 4, declarou-se inconstitucional uma norma, e a partir disso, um determinado ministro pode julgar um caso em que sua mulher ou filho ingressou”, destacou Moraes, reforçando que tal interpretação é equivocada.
O ministro também se defendeu das críticas sobre a ausência de restrições para juízes, afirmando que “não há nenhuma outra carreira pública com tantas vedações como a magistratura”. Moraes salientou que os magistrados têm sua atuação fortemente limitada, podendo se dedicar apenas ao magistério. “Como só podem oferecer aulas e palestras, acabaram por demonizar as palestras dadas por magistrados”, acrescentou.
A ação que Moraes mencionou é de 2023, quando a Corte decidiu que os juízes, desde a primeira instância até o STF, podem atuar em casos onde a parte envolvida seja cliente de um escritório de advocacia dirigido por familiares. Essa decisão revogou um trecho do Código de Processo Civil que proibia a participação de magistrados em processos que envolvessem partes representadas por advogados consanguíneos, mesmo que não sejam seus cônjuges.
Para Moraes, a interpretação da decisão do STF está errada. Ele afirmou que “a regra de impedimento é clara”, garantindo que magistrados não podem julgar casos que envolvam parentes entre as partes ou advogados. Contudo, ele criticou aqueles que, segundo ele, distorcem essa verdade, contando com apoio da mídia para disseminar informações falsas sobre o Tribunal.
A polêmica envolvendo Moraes se intensificou após uma reportagem do jornal O Globo revelar um contrato entre o Master e o escritório da advogada Viviane Barci, esposa do ministro, que previa um pagamento significativo de aproximadamente R$ 129 milhões. O banco é alvo de investigações por possíveis fraudes no sistema financeiro, o que levou a questionamentos sobre a atuação de Toffoli no caso, especialmente após notícias sobre vínculos familiares do ministro com fundos de investimento relacionados ao Master.
As decisões de Toffoli nesse caso também têm provocado desavenças com a Polícia Federal e gerado pedidos de afastamento que foram arquivados pela Procuradoria-Geral da República. O ministro, no entanto, nega qualquer irregularidade e descarta a possibilidade de se afastar do processo.
Embora as ações discutidas na quarta-feira não estejam ligadas ao caso Master, elas abordam a conduta dos magistrados em geral. Os processos questionam uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes para o uso das redes sociais por membros do Judiciário, incluindo restrições quanto à manifestação de opiniões políticas e à disseminação de informações falsas. O julgamento foi suspenso, com um placar preliminar de cinco votos a favor da resolução.
Vale ressaltar que essa norma foi criada durante a gestão de Toffoli no CNJ. Ao se pronunciar sobre a questão, Toffoli defendeu a resolução, afirmando que ela surgiu em um contexto de polarização política e buscou promover um “autolimite” e “autocontenção” entre os magistrados. “Houve, sim, magistrados que, diante da resolução, optaram por deixar a magistratura. É legítimo. Quem deseja manifestar opiniões políticas livremente pode deixar a carreira”, disse.
Toffoli também defendeu que os magistrados têm direito a diversificar suas fontes de renda, citando que muitos juízes são proprietários de fazendas ou empresas. “Desde que não assumam a gestão, eles podem receber seus dividendos”, concluiu.