Projeto de Lei Promove Maior Transparência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (24/2/26), um parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.784/25. Idealizada pela deputada Leninha (PT), a proposta prevê que o governo estadual elabore relatórios detalhando os recursos investidos na Política Estadual para a População em Situação de Rua, conforme estabelecido pela Lei 20.846, de 2013.
Segundo o projeto, os relatórios devem ser emitidos semestralmente e incluir, ao menos, informações essenciais como a unidade orçamentária responsável, a dotação orçamentária inicial e suas atualizações, além das despesas empenhadas, liquidadas e pagas nos exercícios anterior e atual. Também serão consideradas as despesas listadas como restos a pagar e os gastos organizados por programas, ações e grupos.
O deputado Lucas Lasmar (Rede), relator da proposta na CCJ, sugeriu que o PL 4.784/25 seja tramitado em sua forma original. Agora, a proposta seguirá para análise na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, além de passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Posteriormente, o projeto será submetido à votação preliminar no Plenário da ALMG.