Reforma Tributária: Impactos e Desafios para o Agronegócio Brasileiro

Impactos da reforma tributária no agronegócio

A atualmente em andamento reforma tributária no Brasil promete transformar a maneira como o agronegócio lida com impostos, créditos e custos ao longo de sua cadeia produtiva. No meio dessa transição, marcada pela criação de novos tributos e pela mudança de sistemas, o setor enfrenta desafios que vão desde a aquisição de insumos até a reestruturação do planejamento fiscal nas propriedades rurais.

Para compreender os impactos práticos desse novo cenário, o Mundo Agro entrevistou o advogado tributarista Rafael Pandolfo. Ele explicou os efeitos da reforma, destacou os pontos críticos trazidos pela nova legislação, e abordou os desafios que produtores de diferentes tamanhos terão ao se adaptar ao novo modelo.

Mudanças Práticas para o Agronegócio

De acordo com Pandolfo, o agronegócio brasileiro sempre se beneficiou de um sistema variado de incentivos fiscais, tanto federais quanto estaduais. Dentre os mais conhecidos, estão a isenção de PIS/COFINS sobre insumos, conforme a Lei n. 10.925/2004, e as reduções de base de cálculo de ICMS, autorizadas pelo Convênio de ICMS n. 100/97. No entanto, com a reforma, essa complexidade normativa entre a federação e os estados tende a ser eliminada.

Os tributos PIS e COFINS, que incidem sobre o faturamento, serão extintos em 2027 e darão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ICMS, por sua vez, começará a desaparecer gradualmente a partir de 2029, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com previsão de consolidação até 2033. Essas mudanças tornam os novos tributos não cumulativos, permitindo que a cadeia produtiva pague apenas sobre o valor agregado, aproveitando créditos das etapas anteriores.

Contudo, para que essa nova estrutura funcione corretamente, é imprescindível calcular a alíquota efetiva dos novos tributos e entender os impactos financeiros que isso pode representar nas operações com fornecedores e clientes. No que diz respeito aos benefícios fiscais, a legislação atual exige que esses incentivos estejam expressamente previstos na Constituição Federal, o que pode trazer mais segurança jurídica, mas também acaba limitando a flexibilidade do setor.

Desafios Apresentados pela Lei Complementar 224/2025

A Lei Complementar 224/2025, que surge no contexto da reforma tributária, trouxe à tona vários pontos de atenção para o agronegócio. Embora a lei não regule diretamente o novo sistema tributário, ela promoveu uma redução linear de 10% em quase todos os benefícios fiscais federais, que estavam consolidados há anos. Isso inclui a transformação de regimes de tributação, como o lucro presumido, que até então não eram considerados “benefícios” do ponto de vista técnico.

O resultado para os insumos, que anteriormente operavam com alíquota zero, agora será uma carga tributária efetiva que começará a vigorar em abril de 2026. Além disso, o Funrural verá um aumento em suas alíquotas, passando de 1,5% para 1,63% para o produtor pessoa física e de 2,05% para 2,23% no caso da pessoa jurídica.

Esse cenário de “simplificação” tributária parece ter se distanciado da realidade, já que a carga tributária efetiva sobre os produtos agrícolas pode alcançar quase 11%, considerando o redutor de 60% da alíquota padrão aplicado aos produtos in natura. Isso gera uma preocupação especial com a tributação de insumos, fundamentais para a atividade agropecuária, como fertilizantes e defensivos, que agora enfrentam uma carga tributária que antes não existia.

O Que o Produtor Deve Fazer Agora?

Para se adaptar a essas mudanças, Rafael Pandolfo recomenda que os produtores rurais tomem três medidas essenciais o quanto antes. A primeira delas é profissionalizar sua gestão fiscal e contábil, pois o novo sistema exigirá um controle rigoroso das notas fiscais eletrônicas e do rastreamento de créditos, além de um planejamento de fluxo de caixa que evite autuações fiscais e a perda de margem competitiva.

A segunda ação é realizar simulações tributárias comparativas para avaliar como a carga tributária será afetada pela nova legislação e se a estrutura atual de negócios continua sendo a mais vantajosa. Por fim, investir em uma assessoria especializada na reforma tributária é crucial para lidar com a complexidade desse período de transição, uma vez que mesmo profissionais experientes estão se adaptando às novas regras.

Estratégias Legais e Acompanhamento do Setor

Existem estratégias legais que produtores podem adotar para aliviar os impactos da reforma. Isso inclui revisar a estrutura societária e o regime tributário, além da gestão ativa dos créditos tributários. No novo sistema, toda aquisição de insumos com documentação válida pode gerar créditos, mas isso exige planejamento e uma documentação impecável.

Todos os segmentos do agronegócio — pequenos, médios e grandes produtores — devem estar atentos às novas regras, pois cada um enfrentará os impactos de maneira distinta. Os médios produtores, em particular, podem encontrar-se em uma situação delicada, avaliando se é mais vantajoso exceder os limites de faturamento para se tornarem contribuintes ou manter-se abaixo do limite. Já os pequenos, embora isentos de algumas obrigações, podem ver os custos se elevarem ao longo da cadeia.

Com isso, fica evidente que, independentemente de seu porte, o produtor rural deve se preparar para enfrentar as mudanças trazidas pela reforma tributária, garantindo uma gestão mais robusta e adaptável.