MP-BA cobra melhorias urgentes no Caps de Amargosa para garantir atendimento em saúde mental

Falhas na estrutura e gestão do Caps I Jorge Sales

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Amargosa, no Vale do Jiquiriçá, apontando diversas irregularidades no serviço de saúde mental oferecido pelo município. A ação ocorre após auditoria da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) identificar problemas graves no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) I Jorge Sales, conhecido como “Pássaro Livre”. Entre as falhas, destacam-se a ausência do alvará sanitário, a falta de registro da unidade e do responsável técnico médico no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), além da inexistência do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

O relatório da Sesab também revelou que os profissionais do Caps não utilizam crachás para identificação, e os usuários não dispõem de informações claras sobre a equipe e o funcionamento da unidade. A auditoria constatou ainda ausência de controle adequado para vetores e pragas urbanas e a carência dos Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) na maioria dos casos analisados — um instrumento fundamental para o acompanhamento multiprofissional dos pacientes.

Deficiências no atendimento e organização documental

A falta de registros completos e integrados nos prontuários prejudica a continuidade do cuidado em saúde mental, conforme apontado pelo relatório. Além disso, as condições estruturais do Caps não atendem às normas mínimas recomendadas pelo Ministério da Saúde, com ausência de acessibilidade adequada e ambientes insuficientes para o atendimento. O horário de funcionamento da unidade também está fora dos parâmetros legais, comprometendo o acesso da população ao serviço.

O MP-BA destacou que a gestão municipal não respondeu a quatro ofícios solicitando esclarecimentos e informações sobre as providências adotadas. Essa inação levou à expedição da recomendação formal para a correção das irregularidades detectadas.

Garantia do fornecimento de medicamentos essenciais

Outra questão grave apontada pelo Ministério Público é a indisponibilidade de medicamentos essenciais destinados ao tratamento em saúde mental. O órgão cobrou que a Prefeitura assegure o fornecimento regular desses remédios, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Secretaria Municipal de Saúde tem o prazo máximo de 90 dias para garantir a regularidade no fornecimento dos medicamentos. Se houver dificuldades técnicas para cumprir esse prazo, o município deve apresentar em até 20 dias uma justificativa fundamentada e um cronograma alternativo para a regularização.

Prazo para adequações estruturais e administrativas

O MP-BA estabeleceu prazo de 120 dias para que a Prefeitura apresente um plano detalhado de reformas e adequações no Caps I Jorge Sales. Caso a sede atual não suporte as adaptações necessárias, o plano deve incluir a relocalização do serviço ou a criação de uma nova unidade que atenda aos padrões exigidos.

As medidas devem contemplar correções estruturais, melhoria da acessibilidade, organização dos ambientes e condições sanitárias adequadas. Também será preciso garantir todos os espaços previstos nas diretrizes do Ministério da Saúde para o funcionamento do Caps, além de definir responsabilidades, etapas e prazos para a execução das obras.

Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde deverá ajustar o horário de funcionamento da unidade em até 30 dias, alinhando-o aos parâmetros legais para garantir o atendimento contínuo.

O município também terá 60 dias para regularizar a parte administrativa e sanitária, incluindo inscrição no Cremeb, obtenção do alvará sanitário, implementação do PGRSS e identificação dos profissionais. A unidade deve assegurar ainda o controle regular de vetores e pragas urbanas, mantendo a documentação atualizada.

Consequências do descumprimento e falta de resposta

A recomendação do MP-BA entrou em vigor imediatamente após sua publicação. Caso o município não cumpra as exigências dentro dos prazos estabelecidos, poderão ser adotadas medidas judiciais e administrativas contra os responsáveis pela gestão.

Até o momento da expedição da Recomendação nº 03/2026, a Prefeitura de Amargosa não havia respondido aos questionamentos do Ministério Público, mesmo após quatro ofícios enviados à Secretaria Municipal de Saúde. Essa ausência de manifestação foi entendida como inércia diante da importância do serviço de saúde mental na cidade, reforçando a necessidade de atuação rápida e efetiva para garantir o direito à assistência adequada à população.