Reforma Tributária e o Novo Cenário Tributário na Bahia
A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, seguida pela regulamentação das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, instituiu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de forma dual, transformando a estrutura tributária do consumo no Brasil. Essa reforma eliminou tributos federais como IPI e PIS/Cofins, substituindo-os pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e substituiu o ICMS estadual e o ISS municipal pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além de simplificar o sistema, a reforma centralizou a legislação, garantindo maior segurança jurídica e uma administração integrada por meio do Comitê Gestor do IBS. A principal mudança é a destinação integral do tributo para as unidades de destino, ou seja, onde o consumo ocorre, e não mais para a Unidade da Federação de origem, como era feito anteriormente.
Impactos da Tributação no Destino para Estados e Municípios
O modelo atual do ICMS divide a arrecadação entre origem e destino. Estados do Sul e Sudeste recebem alíquotas fixas de 12% ou 7% conforme a região, enquanto os estados de destino completam o percentual legal. No âmbito municipal, o ISS sofre distorções, pois grandes empresas de tecnologia e operadoras de aplicativos concentram o recolhimento em poucos municípios metropolitanos, mesmo que o consumo ocorra em milhares de outras cidades.
Essa dinâmica incentivou uma guerra fiscal histórica entre os estados, com incentivos e isenções para atrair indústrias e serviços. No entanto, os benefícios fiscais concedidos não se converteram em crescimento proporcional de emprego, renda ou arrecadação nas regiões beneficiadas.
Compensações e Equilíbrio Federativo na Nova Tributação
Ao deslocar a arrecadação para o local de consumo, a reforma favorece estados consumidores com menor renda, mas pode desestimular investimentos nas regiões produtoras. Para equilibrar esse cenário, foram criados mecanismos como o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que financia infraestrutura para atrair novos empreendimentos, e o Fundo de Equalização, que assegura transferências temporárias para estados que perderem arrecadação na transição.
Leia também: Bahia Conquista Três Vagas no Comitê Gestor do IBS e Reforça Seu Papel na Reforma Tributária
Leia também: Reforma Tributária: Desafios e Oportunidades para o Agronegócio Brasileiro
A distribuição desses recursos será orientada por indicadores de desenvolvimento, incluindo renda per capita, infraestrutura e capital humano, buscando reduzir desigualdades regionais e manter a competitividade dos estados.
Desafios da Bahia para Aproveitar a Reforma
Com o IBS direcionado ao destino do consumo, a Bahia enfrenta o desafio de fortalecer suas potencialidades econômicas para garantir arrecadação e crescimento. O estado precisa atrair investimentos por meio de incentivos não tributários, especialmente nos setores de indústria, comércio, logística e turismo.
Para isso, é essencial superar gargalos estruturais. A qualidade da educação e segurança pública são fundamentais para qualificar mão de obra e garantir um ambiente favorável ao desenvolvimento. Além disso, a infraestrutura logística precisa de investimentos urgentes: apesar da extensa malha rodoviária, o estado conta com poucos quilômetros de rodovias duplicadas e enfrenta limitações em portos e ferrovias.
Outro ponto crítico é a energia limpa. A Bahia é grande produtora de energia renovável, mas ainda não aproveita plenamente esse potencial devido à falta de linhas de transmissão e consumo local garantido.
Oportunidades para Reposicionamento Econômico e Social
A atual estrutura logística obriga a produção baiana de commodities como soja, algodão, celulose e frutas a escoar por portos de outros estados, o que limita o desenvolvimento local e a competitividade do estado. Sem melhorias, a Bahia corre o risco de ficar para trás diante das demais unidades federativas.
Leia também: Reforma Tributária: Mudanças Fiscais Impactam Diretamente o Agronegócio Brasileiro
Leia também: Economia da Bahia: Estrutura, Desafios e Impactos Regionais
Essa situação gera migração de cidadãos em busca de melhores oportunidades em outras regiões, evidenciando a urgência de um planejamento que potencialize os recursos e fortaleça a economia interna.
A Reforma Tributária oferece uma chance inédita para reposicionar a Bahia, não apenas na arrecadação, mas na retenção e valorização dos recursos dentro do território. Para isso, a modernização da infraestrutura e a qualificação da população são condições indispensáveis.
Conclusão: O Caminho para um Estado Mais Forte
Sem elevar a renda da população, o consumo e a arrecadação permanecerão estagnados, limitando os recursos disponíveis para investimentos em infraestrutura e serviços essenciais. A Bahia precisa de um esforço coordenado entre governo estadual, municípios e setor produtivo para transformar o potencial em resultados concretos, garantindo um ambiente propício para o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida.
Josias Menezes Neto, auditor fiscal da Sefaz-Bahia e diretor de Assuntos Econômicos e Financeiros do IAF Sindical, destaca que esse desafio exige planejamento estratégico e ação conjunta para que a Bahia aproveite as oportunidades trazidas pela Reforma Tributária.