Moratórias da Soja e do Boi: O Impacto Sobre os Produtores e a Economia Nacional

Desdobramentos das Moratórias no Setor Agropecuário

Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Agricultura (CRA) do Senado acolheu a opinião de produtores rurais e parlamentares que argumentaram que as moratórias da soja e do boi estão penalizando quem atua dentro da legalidade, além de prejudicar as economias locais dos estados envolvidos. Segundo os debatedores, é crucial distinguir o desmatamento irregular dos casos que seguem as normas vigentes.

As moratórias, que tiveram início em 2008 por meio de acordos entre grandes empresas exportadoras e organizações ambientalistas, impõem restrições à compra de soja e carne provenientes de propriedades onde houve desmatamento da Floresta Amazônica após julho daquele ano.

A audiência foi convocada a partir do requerimento (REQ 10/2026 – CRA) do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Durante o debate, Fagundes alertou sobre a gravidade da situação: “Estamos diante de um tema sério, e não podemos mais permitir que os produtores que cumprem a legislação nacional fiquem sujeitos a regras criadas por empresas”.

O senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a reunião a convite do presidente da comissão, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), criticou a falta de responsabilização das empresas pelos danos causados aos produtores. “Essas moratórias funcionam como uma regulação privada, ignorando o Código Florestal brasileiro”, afirmou Izalci, que também lamentou a ausência de representantes das empresas de soja convidadas para o evento.

O assunto está atualmente sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, a Corte ratificou uma decisão do ministro Flávio Dino, que reestabeleceu uma norma de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios a empresas que participam dos acordos de moratória.

Em decorrência dessa decisão, várias grandes empresas de soja optaram por se retirar do acordo, buscando preservar seus incentivos fiscais. O STF também determinou a suspensão de ações e processos judiciais referentes à legalidade das moratórias, na esperança de alcançar um consenso sobre a questão.

A assessora jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Amanda Flávio de Oliveira, destacou a incerteza atual: “A moratória está suspensa. O que acontecerá a seguir depende do STF. Precisamos aguardar”.

Impactos Econômicos e Sociais das Moratórias

Rodrigo Gomes Bressane, gestor jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), ressaltou que as moratórias não apenas combatem o desmatamento ilegal, mas também penalizam agricultores que operam dentro das normas do Código Florestal de 2012. Ele revelou que, na Amazônia Legal de Mato Grosso, 437 mil hectares estão diretamente afetados pela moratória, envolvendo 82 municípios e impactando mais de 1,5 milhão de toneladas de soja. “O efeito econômico é significativo, com uma perda estimada de R$ 3,7 bilhões na produção de alimentos e a destruição de mais de 10 mil empregos”, avaliou Bressane.

Armando Biancardini Candia, diretor jurídico da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), corroborou a tese de que as moratórias não apenas penalizam quem age dentro da legalidade, mas também comprometem a integridade do Código Florestal. “É crucial manter a supremacia do Código Florestal diante desses acordos”, enfatizou Candia.

Por outro lado, André Rodolfo de Lima, secretário extraordinário de Controle do Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, defendeu que as moratórias não transgridem o Código Florestal, uma vez que a legislação estabelece percentuais mínimos de áreas de preservação que podem ser superados. “Um comprador pode optar por não adquirir produtos de quem desmata acima dos limites estabelecidos pela lei”, argumentou Lima.

Desigualdades e Disputas no Mercado Agrícola

Thiago Rocha, assessor jurídico da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), questionou as moratórias por ferirem princípios constitucionais e acentuarem desigualdades regionais. “Um produtor em Rondônia e outro em Goiás, que atuam dentro da legalidade, podem ser tratados de maneira desigual apenas por causa dessas imposições”, ponderou Rocha.

Lucas Luís Costa Beber, representante da Aprosoja Brasil, também criticou a moratória da soja, afirmando que sua atuação compromete a função social da terra, ao impedir agricultores de comercializarem seus produtos. “Estamos falando de uma injustiça que não pode continuar”, afirmou Beber.

No âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a moratória está em revisão e a previsão é que sua suspensão ocorra em janeiro de 2026, por configurá-la como uma infração à ordem econômica. Alexandre Barreto de Souza, superintendente-Geral do Cade, alertou que a simples existência de um acordo privado não justifica a continuidade de práticas que possam prejudicar a concorrência livre.

A representação que levou à suspensão da moratória foi proposta pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, com a participação da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), que também esteve presente na audiência. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmou que não participou dos acordos e que a questão deve ser tratada sob a ótica do Cade.

A ex-senadora Rosana Martinelli, produtora rural e suplente do senador Wellington Fagundes, também fez parte dos debates, reforçando a importância de buscar soluções que não comprometam a produção rural e a economia nacional.