Investimento Crucial para o Acesso Educacional
Na última sexta-feira (27), a Prefeitura de Porto Velho anunciou o repasse de R$ 4.416.231,78 aos Conselhos Escolares da rede municipal, um investimento que assegura a continuidade do transporte escolar para o primeiro semestre de 2026. Este valor é destinado às unidades que apresentaram e tiveram suas prestações de contas devidamente aprovadas.
Esse financiamento é realizado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), por meio do Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar (PEMAT), conforme estabelecido pela Lei 885 e regulamentado pelo Decreto 18.144. O prefeito Léo Moraes enfatizou a importância desse programa para garantir a eficiência do transporte escolar e o direito à educação, afirmando: “Estamos assegurando que nossos alunos tenham acesso à escola com segurança e regularidade, cumprindo o calendário letivo e fortalecendo a qualidade da educação municipal”.
Descentralização Financeira e Autonomia Escolar
O programa se configura como uma ferramenta de descentralização financeira, permitindo que as escolas tenham maior autonomia e agilidade na gestão de recursos. Isso é essencial para o pagamento de motoristas e monitores, assegurando que os estudantes possam chegar às salas de aula de forma segura.
Conforme informações da Semed, o processo para a liberação dos recursos segue critérios técnicos rigorosos. Primeiramente, deve-se elaborar um plano detalhado que especifique a quantidade necessária de motoristas e monitores. Em seguida, este plano é enviado à Semed para análise e adequação financeira. Após aprovação, realiza-se o empenho, liquidação e encaminhamento para pagamento, completando o repasse ao conselho. O conselho, por sua vez, é responsável por executar as despesas de acordo com o plano aprovado, devendo prestar contas posteriormente.
Transparência e Legalidade na Gestão Pública
O secretário da Semed, Giordani Lima, destacou que a regularidade na prestação de contas é um requisito fundamental, em conformidade com os princípios de legalidade e eficiência. “Conselhos que se encontram inaptos, seja por falta de prestação de contas ou pendências em análises, não receberão novos repasses até que a situação seja totalmente regularizada”, explicou.
Com este significativo repasse, a Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a gestão transparente dos recursos públicos e com políticas que têm um impacto direto na rotina e no futuro das famílias da cidade. Essa iniciativa é um passo essencial para garantir que as crianças e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade, refletindo na formação de cidadãos mais conscientes e críticos.