Uma Nova Política de Proteção às Vítimas
No dia 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 6415/25, que estabelece a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência (Pnajov). Idealizado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta agora segue para apreciação do Senado, após receber um substitutivo da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG).
Esse novo marco legal tem como objetivo assegurar que vítimas de violência recebam a assistência jurídica necessária para sua proteção efetiva. De acordo com o texto aprovado, a assistência abrange todos os atos processuais e extrajudiciais, incluindo encaminhamentos a serviços de saúde mental, assistência social e psicossocial, fundamentais para a reabilitação das vítimas.
Entre os principais objetivos da Pnajov destacam-se:
- Garantir acesso a informações claras e atualizadas sobre direitos e andamento de processos;
- Evitar a revitimização durante procedimentos legais;
- Respeitar a autonomia da vítima;
- Assegurar uma participação ativa da vítima nos processos e garantir a tramitação célere e sem discriminação.
Em um aspecto importante, o projeto enfatiza que a falta de assistência jurídica pode resultar na nulidade de atos processuais, desde que comprovado o prejuízo e a inviabilidade de ratificação do ato. Para situações que demandem o depoimento da vítima, o juiz deve garantir a assistência jurídica, podendo adiar o ato por até 48 horas se necessário, exceto em casos de urgência.
Atendendo ao Público Vulnerável
A política é especialmente voltada para grupos em situação de vulnerabilidade, como:
- Mulheres vítimas de violência;
- Vítimas indiretas de feminicídio e seus representantes legais;
- Crianças e adolescentes;
- Pessoas idosas em situações de violência, abandono ou negligência;
- Pessoas com deficiência;
- Outras vítimas que necessitem de assistência jurídica devido à sua condição vulnerável.
Para garantir o acesso à assistência, o projeto lista diversas instituições que poderão oferecer suporte jurídico gratuito, incluindo defensorias públicas, ministérios públicos, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras iniciativas. O projeto também propõe a criação de um Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV) pela OAB, que deverá indicar profissionais com experiência em questões relevantes para o público-alvo.
Financiamento e Recursos para Assistência
Os recursos para remuneração dos advogados que atuarem na Pnajov poderão vir de várias fontes, incluindo:
- Orçamentos públicos;
- Recursos de empresas privadas vinculados a programas de proteção às vítimas;
- Outras fontes legais, como fundos de acesso à Justiça.
A relatora do projeto, Greyce Elias, destacou a urgência da proposta, mencionando que ela impede que vítimas fiquem desamparadas diante da complexidade do sistema judiciário. “A solução de integrar a advocacia privada, através de convênios com a OAB, é meritória pela sua eficiência econômica e ampla cobertura”, afirmou.
Críticas e Divergências sobre a Defensoria Pública
Entretanto, a proposta não foi isenta de críticas. Alguns deputados da base governista, como Tarcísio Motta (Psol-RJ), expressaram preocupações quanto ao que consideram uma desvalorização da Defensoria Pública. Motta argumentou que a proposta pode inverter a previsão constitucional que estabelece a advocacia dativa como uma alternativa suplementar à Defensoria.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também criticou o projeto, ressaltando que qualquer proposta que diminua a atuação da Defensoria não pode contar com seu apoio. Para Kokay, a Defensoria é fundamental para garantir políticas públicas de assistência integral.
Por outro lado, Soraya Santos defendeu que o juiz só poderá nomear um advogado dativo quando não houver defensor público disponível, enfatizando que a prioridade é assegurar que as vítimas não fiquem sem assistência.
Próximos Passos na Tramitação
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde deverá ser discutido e pode passar por novas alterações. O debate em torno da Pnajov reflete questões cruciais sobre assistência à vítima e o papel das instituições judiciais no Brasil.