Auditagem Revela Problemas Estruturais no Sistema de Proteção à Infância na Bahia
Uma recente auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) trouxe à tona sérias falhas nas ações do governo relacionadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência. O relatório, obtido pela equipe do BNews, acende um sinal de alerta sobre o alto risco de revitimização, uma situação em que as vítimas são forçadas a relatar diversas vezes seus traumas a diferentes instituições, devido a deficiências estruturais no sistema de proteção sob a gestão de Jerônimo Rodrigues (PT).
O levantamento, originado do processo TCE/013805/2024, analisou as políticas públicas implementadas entre janeiro de 2023 e junho de 2024. Entre as conclusões, destacam-se as fragilidades no funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), a falta de dados integrados e a escassez de serviços especializados. Essa situação compromete a segurança e bem-estar das crianças e adolescentes em um cenário de crescente violência no estado.
Desatualização do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Infantil
Um dos principais problemas identificados foi a fragilidade na governança das políticas voltadas à proteção da infância. A Bahia já dispõe de um plano estadual para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, mas o documento, que remonta a 2002, está visivelmente desatualizado. Ele não conta com mecanismos de monitoramento ou avaliação periódica, conforme apontado pelo TCE.
Além disso, o relatório revela que muitos órgãos que compõem a rede de proteção desconhecem a existência desse plano de proteção. A falta de articulação entre as instituições também é alarmante: o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, criado a nível federal (Decreto nº 12.083/2024), não realizou reuniões em 2024 e permanece desconhecido por diversos órgãos responsáveis.
Comitês e Estruturas Inexistentes Comprometem Atendimento
Ainda segundo o relatório, o estado não instituiu o Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção, um item previsto em normas nacionais que deveria facilitar a articulação de ações entre as diferentes esferas do governo. A auditoria também destacou a frequente ocorrência de revitimização, onde as vítimas são forçadas a relatar seus traumas a diversas instituições, reflexo da falta de fluxos claros de atendimento e ausência de um sistema único de informações.
Atualmente, cada instituição opera com seus próprios bancos de dados, sem integração, o que impede um acompanhamento eficaz dos casos de violência. Essa fragmentação resulta também na subnotificação de ocorrências graves, como violência sexual e gravidez na adolescência, dificultando a identificação e o tratamento adequado das vítimas.
Insuficiência de Serviços Especializados para Vítimas
O relatório evidencia ainda a escassez de serviços especializados para o atendimento de crianças e adolescentes que sofreram violência. Atualmente, a Bahia conta com apenas uma delegacia dedicada a investigar crimes contra essa população, um número considerado insuficiente para atender às demandas de um estado vasto. Além disso, as salas destinadas à escuta especializada e depoimentos, essenciais para proteger as vítimas, estão aquém do que a legislação exige.
O estudo aponta que as unidades de acolhimento provisório não possuem capacidade suficiente para atender a demanda, e em muitos locais, os serviços funcionam sem a estrutura adequada, com um número reduzido de profissionais e sem atendimento em regime de plantão. A falta de capacitação contínua para os servidores da rede de proteção também é preocupante. Muitos não receberam treinamento recente para identificar e manejar casos de violência, e o estado carece de uma matriz intersetorial de capacitação, além de ações voltadas à promoção da parentalidade positiva.
Ação Urgente e Reformulação das Políticas de Proteção
A conclusão do TCE é de que as falhas detectadas comprometem a efetividade das políticas públicas, expondo as crianças e adolescentes a novos ciclos de violência. O tribunal enfatiza que essas fragilidades requerem atenção imediata do poder público e devem impulsionar a reformulação das políticas de proteção infantil na Bahia.
A equipe do BNews buscou esclarecimentos com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) sobre as ações em andamento para reverter essa situação, mas até o momento não obteve resposta. O canal de comunicação permanece aberto para novos esclarecimentos.