Câmara Municipal Debates Nova Legislação
A Câmara Municipal de Feira de Santana está prestes a analisar, na próxima terça-feira (14/04/2026), o Projeto de Lei nº 36/2026, que propõe a criação da Política Municipal de Proteção, Direitos e Bem-Estar Animal. O tema foi amplamente debatido na última quarta-feira (08/04/2026), durante uma sessão que contou com a participação ativa da sociedade civil, incluindo representantes de entidades dedicadas à proteção animal.
Em seu pronunciamento na Tribuna Livre, Sandra dos Santos, presidente da Associação Protetora dos Animais (APA), manifestou seu apoio à proposta, considerando que sua aprovação representaria um marco significativo para Feira de Santana. Ela destacou a importância de se estabelecer diretrizes claras que garantam direitos básicos aos animais e amplie os mecanismos de fiscalização e políticas públicas voltadas a esta questão.
Direitos e Deveres na Proteção Animal
O projeto de lei, de autoria do vereador Pedro Américo, estabelece que a política municipal deverá assegurar direitos fundamentais aos animais, abrangendo aspectos como vida, alimentação, abrigo, assistência veterinária e cuidados essenciais. Além disso, a proposta define responsabilidades para os tutores de animais, incluindo a previsão de fiscalização e sanções em casos de maus-tratos, assim como medidas voltadas para controle da população animal.
De acordo com a APA, a falta de uma legislação específica em Feira de Santana tem contribuído para o aumento do abandono de animais e para problemas significativos relacionados à saúde pública, uma realidade que exige uma resposta mais eficaz por parte das autoridades.
Ações Propostas para o Bem-Estar Animal
Entre as iniciativas contidas no projeto, destacam-se a implementação de um programa contínuo de castração e controle populacional de animais, bem como a oferta de atendimento veterinário básico e emergencial. O texto ainda prevê a realização de campanhas educativas em escolas, visando conscientizar a população sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais.
Outras propostas incluem a criação de um departamento municipal específico para a proteção animal, a formação de um conselho voltado para a área e a criação de um fundo municipal que financie as ações planejadas.
O Papel do Poder Público na Proteção Animal
Suely dos Santos, representante de protetores independentes, também se manifestou durante a sessão, ressaltando que a proteção dos animais é uma atribuição constitucional do poder público. Ela enfatizou que, atualmente, muitas das ações de resgate e cuidado com os animais são realizadas por voluntários, sem o devido respaldo institucional, o que limita a eficácia das iniciativas.
Além disso, Suely destacou que municípios vizinhos já possuem políticas estruturadas e que Feira de Santana ainda não conta com uma legislação adequada para tratar da proteção animal, uma lacuna que precisa ser preenchida com urgência.
Um Novo Horizonte para as Políticas Públicas na Cidade
Se aprovado, o Projeto de Lei nº 36/2026 criará uma estrutura permanente de políticas públicas voltadas para a causa animal, definindo responsabilidades, fontes de financiamento e instrumentos de controle. A proposta também assegura a transparência e o acompanhamento das ações, com a divulgação de informações à população, permitindo que a sociedade esteja informada sobre os passos dados na proteção e bem-estar dos animais.
A votação no plenário será decisiva para traçar os próximos passos da política municipal que visa garantir uma vida digna e respeitosa aos animais em Feira de Santana, tornando a cidade um exemplo de cuidado e responsabilidade.