Multa por calçadas fora dos padrões de acessibilidade
Em Feira de Santana, proprietários de imóveis poderão ser penalizados com multa de R$100 por metro linear de calçada que não cumprir os padrões técnicos estabelecidos pela legislação municipal. A proposta, apresentada pelo vereador Marcus Carvalhal (PL), altera o Estatuto do Pedestre (Lei nº 2.800/2007) para atualizar as normas de construção e reconstrução de passeios públicos e definir sanções para descumprimento.
O vereador destaca que a situação atual das calçadas compromete a mobilidade e a segurança dos pedestres, sobretudo aqueles com algum tipo de dificuldade de locomoção. “Feira de Santana enfrenta, há anos, o problema da precariedade e da irregularidade de suas calçadas, o que compromete diretamente a mobilidade e a segurança de cadeirantes, pessoas com deficiência visual, idosos e demais pedestres”, afirma Carvalhal.
Prazos e penalidades para regularização
O projeto prevê que os proprietários serão notificados para regularizar as calçadas em até 90 dias. Caso não atendam à exigência, poderão ser multados em R$100 por metro linear irregular, valor que será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se a multa não for suficiente para garantir a adequação, a Prefeitura poderá realizar as obras necessárias e cobrar os custos do responsável pelo imóvel.
Para calçadas já existentes e fora dos padrões, a proposta estipula prazo de 180 dias para adaptação, contado a partir da publicação da nova lei. O texto também define parâmetros técnicos, como limite máximo de 2% de declive, proibição de revestimentos escorregadios e adequação das rampas para travessia segura dos pedestres.
Normas técnicas e impacto na cidade
Além disso, o projeto determina que o Município delimitará áreas para o comércio ambulante apenas em calçadas com largura superior a 4 metros. As regras previstas devem seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A atualização da legislação municipal de 2007 se faz necessária diante das normas posteriores e da ausência de penalidades específicas para quem descumpre as exigências. O objetivo central da proposta é fortalecer a acessibilidade e melhorar as condições de circulação nas vias públicas da cidade.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal e agora aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor, sinalizando uma mudança concreta na gestão das calçadas em Feira de Santana.