Iniciativas para Fortalecer a Segurança Pública
A Prefeitura de Feira de Santana, na Bahia, deu um passo importante no fortalecimento da segurança ao sancionar uma nova lei que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS). Essas medidas têm como principal objetivo intensificar ações de prevenção à violência e aumentar os investimentos na área, além de garantir uma maior participação da sociedade civil na elaboração das políticas de segurança do município.
A legislação, aprovada na última terça-feira (22), alinha a cidade ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), permitindo a captação de recursos de diferentes fontes, como a União, o Estado, emendas parlamentares, convênios, parcerias público-privadas, multas administrativas e outras receitas legalmente previstas.
Composição e Atribuições do Conselho Municipal
O novo Conselho Municipal terá natureza permanente, com caráter consultivo e propositivo, e será responsável pelo acompanhamento social das políticas de segurança. Ele será composto por representantes de diversos setores, incluindo o poder público, forças de segurança, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades, entidades de classe e organizações da sociedade civil. Dentre suas atribuições, destaca-se a proposição de diretrizes para políticas públicas de segurança, incentivo à criação de Conselhos Comunitários de Segurança e acompanhamento da utilização dos recursos do Fundo Municipal.
Conforme prevê a nova lei, o CMSPDS estará vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV) e realizará reuniões ordinárias mensalmente. Os conselheiros terão um mandato de dois anos, sendo possível a recondução.
Fundo Municipal e Gestão dos Recursos
O Fundo Municipal será essencial para o financiamento de ações e projetos focados na prevenção da violência e no reforço da segurança pública na cidade. Os recursos obtidos poderão ser aplicados em áreas como aquisição de equipamentos, investimentos em tecnologia e videomonitoramento, construção e reforma de unidades policiais, capacitação de servidores, campanhas de conscientização sobre a violência contra grupos vulneráveis e apoio a operações integradas das forças de segurança.
A gestão dos recursos do Fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, que contará com a supervisão e fiscalização do Conselho Municipal e de um Conselho Gestor específico composto por representantes de várias secretarias e órgãos da administração municipal. A legislação também estipula que audiências públicas anuais sejam realizadas para prestação de contas sobre a aplicação dos recursos.
Revogação da Lei Anterior e Expectativas Futuras
Com a criação do novo Conselho e do Fundo, a Prefeitura revoga a Lei nº 2.398, de 2003, estabelecendo uma nova estrutura para o planejamento, financiamento e controle das políticas de segurança pública em Feira de Santana. A expectativa é que essas iniciativas ampliem a capacidade do município em captar recursos e implementar ações integradas que busquem reduzir a violência e garantir a segurança da população.