Processo Administrativo em Análise
A Prefeitura de Feira de Santana tomou uma importante decisão ao instaurar um Processo Administrativo visando investigar possíveis irregularidades na execução de contratos de gestão da Saúde. Essa ação foi oficializada por meio da Portaria nº 035/2026, publicada no Diário Oficial do Município no último sábado (10).
O prefeito José Ronaldo de Carvalho atendeu a um pedido da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) após a conclusão de um processo preliminar que levantou indícios de que algumas Organizações Sociais (OS) responsáveis pela administração de unidades de saúde estariam descumprindo obrigações contratuais. O secretário Rodrigo Matos foi o responsável pela condução dessa investigação inicial, que culminou no envio de um relatório ao gabinete do prefeito.
Contratos sob Análise
O processo administrativo irá focar na análise dos contratos de gestão firmados entre o Fundo Municipal de Saúde e as entidades gestoras. Entre as questões que serão investigadas, destacam-se falhas na qualidade dos serviços prestados e a falta de pagamento integral de verbas trabalhistas, incluindo o FGTS dos funcionários vinculados às Organizações Sociais.
Conforme a legislação municipal, cabe ao gabinete do prefeito decidir sobre a abertura de processos administrativos envolvendo Organizações Sociais. Caso as irregularidades sejam confirmadas, as entidades podem enfrentar severas sanções, como a desqualificação como Organização Social no município. Isso significaria não apenas a rescisão do contrato vigente, mas também a proibição de participação em futuras licitações na cidade.
Comissão de Processo Administrativo
Para garantir a transparência e a imparcialidade do processo, foi formada uma Comissão de Processo Administrativo composta por servidores municipais. Esta comissão terá um prazo de até 90 dias para apresentar um relatório conclusivo sobre os achados da investigação.
Durante a apuração, será garantido às entidades contratadas o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que elas possam se manifestar a respeito das acusações. Após a conclusão dos trabalhos, o relatório final será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, que fará uma análise jurídica, antes de ser enviado à autoridade competente para uma decisão final.