Estrutura de Garantia para Hospital em Feira de Santana
No dia 29 de abril de 2026, a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026. A proposta, que visa autorizar a constituição de uma estrutura de garantia para a parceria público-privada, foca na construção, operação e manutenção do novo Hospital de Feira de Santana (HFSA). O projeto foi submetido a discussões e aprovações em primeira e segunda votações durante as sessões ordinária e extraordinária realizadas pela Câmara.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF). O próximo passo será a sanção do prefeito José Ronaldo, que destaca a importância do novo hospital para sanar o vazio assistencial na região e melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Objetivos da Nova Unidade de Saúde
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Segundo a justificativa enviada pelo chefe do Executivo, a construção do HFSA está alinhada ao planejamento municipal e tem como meta não só ampliar a oferta de serviços de saúde, mas também impulsionar o desenvolvimento socioeconômico da cidade. O projeto visa atender a demanda crescente por serviços médicos na região de Feira de Santana, proporcionando um suporte assistencial mais robusto.
A parceria público-privada será implementada na modalidade de concessão administrativa, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.079/2004 e da Lei Complementar nº 076/2013. Para isso, serão realizados estudos prévios de viabilidade técnica, operacional, econômica e jurídica, a fim de garantir a melhor abordagem para a execução dos serviços do novo hospital.
Uso dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde
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Conforme o Projeto aprovado, o Poder Público Municipal poderá vincular parte dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, regulado pela Lei Municipal nº 1.421/1991, para a quitação das obrigações financeiras devidas à concessionária. Este montante deve ser transferido para as contas específicas de pagamento, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma transparente e eficiente.
Além disso, o município terá a autorização para vincular parte das receitas provenientes da cota-parte nas transferências correntes, caso haja insuficiência no fluxo de recursos. O contrato de parceria público-privada estabelecerá claramente os totais que serão vinculados de acordo com a legislação complementar aprovada.
Regulamentações e Ajustes Fiscais
A proposta também prevê que o chefe do Poder Executivo realize os ajustes necessários na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo a republicação do quadro “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”. Tais ações visam assegurar que todas as vinculações respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial no que diz respeito à capacidade de pagamento e sustentabilidade fiscal do contrato.
A aprovação do projeto representa um passo significativo na melhoria da infraestrutura de saúde de Feira de Santana, um tema que vem gerando discussões importantes entre a população. Especialistas em saúde pública afirmam que iniciativas como essa são essenciais para garantir que a população tenha acesso a serviços médicos de qualidade e que as necessidades da comunidade sejam atendidas de forma eficaz.