Legislação Visa Reduzir Tempo de Espera em Atendimento
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou recentemente a Lei nº 4.422, datada de 29 de abril de 2026, que estipula um tempo máximo de espera para atendimento presencial nas unidades da Embasa (Empresa Baiana de Água e Saneamento) na cidade. Proposta pelo vereador Jorge Oliveira (PRD), a lei estabelece que os consumidores devem ser atendidos em um período de até 15 minutos. Contudo, em datas de alta demanda, como vésperas de feriados ou no início e fim do mês, esse prazo pode se estender para 30 minutos, desde que haja justificativas claras para tal.
A nova normativa também determina que as unidades da Embasa sejam equipadas com sistemas de controle de atendimento, que devem emitir senhas registrando a data e o horário de chegada dos usuários. Essa medida facilitará a fiscalização do cumprimento da lei, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
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Ademais, a legislação reforça a importância do atendimento prioritário, já previsto em normas federais, para grupos como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e aquelas acompanhadas por crianças pequenas. Essa prioridade busca assegurar que os cidadãos mais vulneráveis tenham acesso a um serviço de qualidade de maneira eficiente.
As unidades da Embasa terão um prazo de 120 dias para se adaptarem às novas exigências. Caso não cumpram a norma, a empresa poderá enfrentar penalidades que variam de advertências a multas que podem chegar a R$ 5 mil. Em casos de reincidência, a multa pode ser dobrada e, em situações de descumprimento contínuo, a suspensão temporária do funcionamento da unidade poderá ser considerada, conforme a avaliação do Poder Público Municipal.
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A expectativa é que essa lei melhore significativamente a experiência dos usuários que buscam atendimento nas unidades da Embasa, promovendo um serviço mais ágil e eficiente. O vereador Jorge Oliveira destacou que a implementação da lei representa um avanço para a qualidade do atendimento no município, refletindo o compromisso da administração local com o bem-estar da população.