Alterações no Fundo de Financiamento do Agronegócio
Na terça-feira, 14 de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) promoveu uma Sessão Extraordinária e aprovou o Projeto de Lei 272/2026. Essa medida traz importantes mudanças na legislação que rege um dos principais mecanismos de financiamento destinado a agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais: o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap).
A proposta aprovada permite que o fundo utilize parte de seus recursos na contratação de serviços, aquisição de bens e tecnologias, essenciais para a análise e fiscalização da aplicação dos empréstimos e financiamentos oferecidos. Com isso, o texto segue agora para a sanção ou veto do Executivo.
Segundo o Governo do Estado, autor do projeto, a nova redação proporcionará segurança jurídica e administrativa para a contratação desses serviços de apoio, além de aumentar a eficiência, racionalidade e transparência na gestão dos recursos destinados ao agronegócio paulista.
O relator da proposta nas Comissões, deputado Lucas Bove (PL), destacou que as alterações representam uma modernização no funcionamento do Feap, trazendo mais agilidade ao acesso ao crédito. “Essa mudança vai desburocratizar o acesso para pequenos e médios produtores, que são a espinha dorsal do Estado e do País, e que garantem que os alimentos cheguem de forma mais acessível à mesa das pessoas”, enfatizou Bove.
É importante ressaltar que o objetivo primordial do fundo permanece inalterado: proporcionar crédito em condições mais favoráveis a agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, através de linhas de crédito rural e subvenções econômicas direcionadas a programas e projetos que beneficiem a economia do estado.
Aprovação de Reajuste para Servidores do TJM-SP
Além da aprovação do projeto relacionado ao agronegócio, a Alesp também validou, na mesma sessão, o PLC 32/2025. Esta proposta busca o reajuste dos adicionais de qualificação destinados aos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). As mudanças visam garantir melhores condições de trabalho e valorização dos servidores que atuam em uma das instituições mais relevantes para a justiça militar no estado.