CCJ da Bahia Proíbe Exigência de CPF em Farmácias e Avança em Projetos de Tecnologia

Proteção ao Consumidor e Avanços Tecnológicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um projeto de lei que impede farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no momento da compra, a menos que informem de forma clara sobre a concessão de descontos. A votação ocorreu na terça-feira (28), na Sala Deputado Jadiel Matos, e, além deste, outras três propostas também receberam aprovação.

O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida, destacou a importância da medida ao afirmar: “É fundamental que nenhum estabelecimento comercial, especialmente farmácias, possa obrigar o cliente a fornecer o CPF para realizar uma venda”. Ele lembrou que já existem denúncias de que a coleta dessas informações visa rastrear os hábitos de consumo dos clientes e enviar mensagens promocionais, invadindo a privacidade dos consumidores. O deputado Antônio Henrique Júnior (PV), autor do projeto, reforçou essa preocupação, enfatizando que as farmácias devem respeitar a privacidade dos clientes.

Legislação para Carros Elétricos

Outro avanço na sessão foi a aprovação do projeto de lei 26.140/2025, de autoria do deputado Eduardo Salles (PV), que regulamenta a instalação de pontos de abastecimento para veículos elétricos em novos prédios. A proposta se alinha à crescente demanda por tecnologia sustentável e prevê o direito à instalação de estações de recarga em edificações residenciais e comerciais.

Robinson Almeida comentou sobre a necessidade dessa regulamentação, ressaltando que o uso de carros elétricos já é uma realidade em todo o país. “Com uma produção crescente e a comercialização em alta, surgem conflitos em garagens de edifícios que não foram planejados para esse tipo de veículo. Precisamos regulamentar essa situação”, disse.

Homenagens e Novas Cláusulas Contratuais

Durante a mesma sessão, o deputado Almeida também viu a aprovação do projeto de lei 26.068/2025, que nomeia o teatro do Complexo do Centro de Convenções de Feira de Santana como ‘Teatro Carlos Pitta’. A homenagem é uma forma de reconhecer a contribuição do artista à cultura popular, segundo Almeida, que recordou o legado deixado por Pitta.

A CCJ também analisou e deu aval ao projeto de lei 25.352/2024, proposto pela deputada Maria del Carmen, que estabelece a obrigatoriedade de cláusulas específicas em editais e contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada nas áreas de segurança e portaria firmados por entidades públicas e autarquias.

audiência pública e Envolvimento com a Comunidade

Além dos projetos, foi aprovada a realização de uma audiência pública proposta pelo deputado Tiago Correia (PSDB), voltada para discutir os desafios enfrentados pela Apae e o “Ano da Família Baiana”. Essa instituição, que atende crianças com deficiência há 70 anos, será o foco da discussão sobre suas necessidades e demandas.

A reunião da CCJ foi acompanhada por um grupo de estudantes de Direito do Centro Universitário Nobre de Feira de Santana, que presenciaram os debates. Também participaram da sessão deputados de diversas legendas, incluindo Luciano Ribeiro (União), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (Avante), Sandro Régis (União), Tiago Correia (PSDB), Neusa Cadore (PT) e, claro, Robinson Almeida (PT), que avaliou a sessão como positiva.

Ele destacou a importância do recente período de mudanças partidárias na Assembleia e comentou sobre a necessidade de um quórum qualificado, já que hoje contava com a presença de sete deputados. “Essas alterações impactam diretamente o funcionamento da Casa Legislativa e, agora, estamos em um momento mais consolidado”, concluiu. O dia foi considerado produtivo, com a participação ativa de deputados e a discussão de questões relevantes para a sociedade baiana.