Obrigações dos Consumidores Após Pedido de Recuperação Judicial
O Grupo Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo, mas essa medida não isenta os consumidores das responsabilidades financeiras assumidas em compras anteriores. Quem já recebeu os produtos e está pagando as parcelas deve continuar realizando os pagamentos normalmente. Essa orientação vem de Gabriel de Britto Silva, advogado especialista em direito do consumidor e diretor jurídico do Ibraci (Instituto Brasileiro de Cidadania).
A recuperação judicial é uma ferramenta que empresas em dificuldades financeiras utilizam para reorganizar suas dívidas e tentar manter as operações. Entretanto, esse processo não significa que as lojas ou serviços da Casas Bahia serão interrompidos imediatamente.
Pagamentos do Carnê e Entregas Pendentes
Quem possui carnê ativo e já recebeu os bens não pode parar de pagar as parcelas. “Na prática, para o consumidor que já adquiriu e recebeu o produto, a obrigação de continuar pagando permanece inalterada”, reforça Britto.
Por outro lado, quem comprou, mas ainda não recebeu a mercadoria, deve ficar atento. Diante da situação financeira delicada da empresa, há maior risco de atrasos ou problemas no abastecimento. Caso a entrega não seja realizada no prazo combinado, o consumidor pode solicitar o cancelamento da compra e o reembolso dos valores já pagos.
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É fundamental que o consumidor guarde todas as comprovações da compra, como nota fiscal, comprovantes de pagamento e informações sobre o prazo de entrega, para resguardar seus direitos.
Contexto Financeiro e Impactos para o Grupo Casas Bahia
O pedido de recuperação judicial envolve dez empresas do grupo e foi protocolado na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O passivo declarado chega a R$ 17,3 bilhões, distribuídos entre R$ 16,4 bilhões para credores quirografários, R$ 754 milhões para credores trabalhistas e R$ 154 milhões para micro e pequenas empresas.
A companhia atribui suas dificuldades ao aumento dos juros, restrições de crédito, elevação dos custos financeiros e à pressão negativa sobre o consumo. No segundo trimestre de 2026, o grupo registrou prejuízo de R$ 10,1 bilhões, um salto frente à perda de R$ 555 milhões no mesmo período do ano anterior. Com isso, o patrimônio líquido da empresa ficou negativo em R$ 8,1 bilhões.
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Fonte: aquiribeirao.com.br
Vale destacar que, em 2024, o grupo passou por uma recuperação extrajudicial que reestruturou R$ 4,8 bilhões em dívidas financeiras.
Medidas Solicitadas na Recuperação Judicial
Na atual recuperação judicial, o Grupo Casas Bahia pediu à Justiça que sejam adotadas medidas para garantir a continuidade das operações. Entre elas está a suspensão das execuções por 180 dias e a manutenção do fluxo de recebíveis, para que a empresa possa gerar caixa e evitar interrupções no funcionamento.
Além disso, o grupo solicitou a obrigatoriedade da entrega das mercadorias que já foram adquiridas e estejam em trânsito junto aos fornecedores, com o objetivo de evitar a descontinuidade do abastecimento nas lojas e no comércio eletrônico.