Execução Orçamentária e Emendas em Foco
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental, pois estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual. Essa legislação define, entre outros pontos, o equilíbrio necessário entre as receitas e despesas do governo federal.
O calendário estipulado pela LDO previa que, até o meio do ano, 65% das emendas individuais e de bancada destinadas a fundos de saúde, assistência social e transferências especiais – conhecidas como ‘emendas PIX’ – fossem pagas. Essas emendas são versáteis e podem ser empregadas em diversas áreas.
No entanto, a realidade tem se mostrado bastante diferente. Até o momento, o Executivo federal efetuou pagamentos que totalizam apenas R$ 102,3 milhões, o que representa meros 0,6% do total previsto, conforme informações do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), gerido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
Esses recursos são direcionados a emendas individuais de deputados e senadores, focadas exclusivamente na atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Vale ressaltar que, por se tratar de emendas de execução obrigatória, o governo não tem a opção de deixar de realizar os pagamentos. Contudo, a liberação dos recursos é dependente do fluxo orçamentário do Executivo.
O levantamento por partido revela que o PL, o partido com a maior bancada no Congresso, foi o que mais recebeu, totalizando R$ 16,9 milhões. Logo atrás, vêm os Republicanos e o PSD, com R$ 16,6 milhões. O PT, sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o União Brasil, partido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), receberam R$ 7,2 milhões e R$ 7,4 milhões, respectivamente.
Além dos valores relacionados às emendas obrigatórias, o governo também disponibilizou cerca de R$ 2 milhões em emendas de bancada e individuais para outras iniciativas que não estão ligadas à saúde e assistência social.
Em relação aos empenhos — que são as quantias já comprometidas para pagamento — o total chega a R$ 1 bilhão. Contudo, apenas R$ 389,8 milhões atendem aos pré-requisitos necessários, o que representa apenas 2% do total de R$ 17,3 bilhões que são considerados obrigatórios de pagamento.
O Congresso Nacional autorizou um total expressivo de R$ 49,9 bilhões em emendas para o exercício de 2026. Além dos R$ 17,3 bilhões a serem pagos no primeiro semestre, há autorização para mais R$ 20,5 bilhões em emendas individuais e de bancada.
Embora essas emendas não estejam atreladas a um prazo específico, elas são categorizadas como impositivas, ou seja, os pagamentos são mandatórios. Por outro lado, existem ainda R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão, que são discricionárias; ou seja, o governo não é obrigado a realizá-las, e a liberação depende de articulação política. Até o presente momento, nenhum desses recursos foi empenhado ou liquidado.