Investigação da PF em Foco
A investigação da Polícia Federal (PF) sobre a liberação irregular de precatórios começou a partir de um processo administrativo instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este processo foi aprofundado pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no ano passado, em Brasília. As suspeitas em torno desses precatórios ganharam destaque em 2023, especialmente após o escândalo envolvendo o Banco Master, que revelou o uso de fundos de investimento para práticas ilícitas diversas. A situação se agrava no contexto dos precatórios, onde os créditos eram vendidos a fundos antes mesmo de a Justiça reconhecer as dívidas da União.
O CNJ e a Corregedoria do TRF-1 identificaram, durante uma correição, que juízes de cinco varas (3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª) estavam expidindo precatórios sem registrar a data do trânsito em julgado dos processos. Essa irregularidade indica que os juízes poderiam estar colocando precatórios na fila para pagamento prematuramente, enquanto a União ainda tinha a possibilidade de recorrer contra os valores das dívidas.
De acordo com a Justiça, um precatório é expedido quando é reconhecida a necessidade de pagamento de uma dívida. Esse ato serve como notificação ao ente público para que o pagamento seja incluído em seu orçamento. Importante destacar que um precatório expedido até o dia 2 de abril de um determinado ano integra o orçamento do ano subsequente.
A prática identificada pela Corregedoria e pelo CNJ contraria dispositivos constitucionais e normas que regulam a expedição de precatórios, incluindo regras do próprio CNJ e do TRF-1. No entanto, até o momento, o processo administrativo não resultou na punição de nenhum juiz. A correção mais drástica tomada pela Corregedoria foi o cancelamento dos precatórios considerados irregulares e a recomendação para que os magistrados sigam as diretrizes estabelecidas.
Valores Cancelados e Implicações
Inicialmente, o CNJ cancelou R$ 3,5 bilhões em precatórios expedidos sob suspeita de irregularidade, com a maioria dos casos envolvendo processos de hospitais privados que buscavam atualização dos valores referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre esses valores, R$ 512 milhões estavam destinados a fundos de investimento que adquiriram os créditos, enquanto R$ 545 milhões eram devidos a advogados que atuaram nos processos. Contudo, esses pagamentos não foram realizados em função do cancelamento.
Subsequentemente, a Corregedoria do TRF-1 expandiu a apuração, resultando no cancelamento de centenas de precatórios que somavam R$ 10,9 bilhões. O processo não especificou quanto desse total, por sua vez, seria destinado a fundos ou advogados. Essa ação impediu que a União arcasse com esses pagamentos nos anos de 2025 e 2026.
Para se ter uma ideia da magnitude do valor cancelado, este montante supera os orçamentos previstos para 2026 para os ministérios da Cultura, do Turismo e do Esporte juntos, que somam R$ 9,8 bilhões.
Relatórios e Alerta para Novas Regras
A Corregedoria do TRF-1 apresentou em seu relatório que os precatórios estavam sendo vendidos a fundos de investimento de direitos creditórios antes mesmo da expedição pelos juízes. Essa prática gerou atenção dos investigadores, principalmente no contexto das fraudes do Banco Master. Vale ressaltar que empresas que têm direito a receber valores da União geralmente optam por vender seus créditos a um preço inferior ao que realmente valem, permitindo uma antecipação do recebimento de parte da dívida. Os fundos que compram esses precatórios, por sua vez, apenas irão receber o valor quando a União realizar o pagamento, mas já registram essas aquisições como ativos.
O então corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, destacou, em setembro de 2025, que a negociação de precatórios gera complicações processuais e demanda maior controle no momento da expedição das requisições de pagamento. Ele alertou que a pressão exercida por advogados sobre os servidores e juízes aumenta à medida que se aproxima o prazo constitucional para o pagamento dos precatórios, o que gera um cenário preocupante.
Ademais, a apuração inclui tabelas que listam os fundos de investimento que adquiriram os precatórios sob suspeita, bem como os advogados envolvidos. Ao menos dois fundos com investimentos significativos foram administrados por empresas que estão sendo investigadas em relação às fraudes do Master, enquanto outros cinco são geridos pelo BTG, que não é alvo de investigação.
Reforma no Judiciário
Em razão dessas suspeitas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, incluiu a questão dos precatórios em uma proposta de reforma do Judiciário. Em um artigo publicado no site do ICL no dia 20 de abril, Dino sugeriu a implementação de critérios rigorosos para a expedição de precatórios e para a cessão desses créditos a empresas e fundos, com o objetivo de eliminar transações consideradas temerárias ou fraudulentas.
No último dia 4, o ministro conduziu uma audiência pública no STF para debater a capacidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em fiscalizar os fundos de investimento. Há indícios de que a CVM não atuou prontamente para identificar irregularidades nos fundos envolvidos nas fraudes do Banco Master. Dino defendeu que a CVM se una ao Banco Central, à PF e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no combate a crimes relacionados ao sistema financeiro.